Peluso nega liminar e “bitributação” continua suspensa na Paraíba

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cezar Peluso, negou a liminar para suspender a medida cautelar deferida pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro Joaquim Barbosa. Barbosa suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei nº 9.582, da “bitributação” de mercadorias vendidas pela internet, do Estado da Paraíba.

Essa lei, impugnada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabeleceu a exigência do recolhimento, em favor do Tesouro da Paraíba, de parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, quando a aquisição ocorrer de forma não presencial, ou seja, por meio de internet, telemarketing ou showroom.

Segue o texto do indeferimento na íntegra:

Liminar indeferida  PRESIDÊNCIA  Em 3.1.2012: "…indefiro a medida liminar. Solicitem-se informações ao Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator da ADI nº 4705, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009), para manifestação. Publique-se. Int.."

 

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