O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) protocolou na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 147/2019, conhecida como ‘PEC dos Penduricalhos’, que recebeu 173 assinaturas de parlamentares. Eram necessárias 171 assinaturas. A proposta altera artigo 37 da Constituição Federal e prevê o fim dos auxílios creche, mudança, livro, saúde, alimentação ou qualquer outro para quem recebe mais de 1/4 do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (aproximadamente R$ 10 mil). A matéria precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e sendo aprovada a admissibilidade, segue para a Comissão Especial.
“Atualmente, com o colapso da nossa economia, tornou-se comum iniciar os mais variados debates com o seguinte imperativo: o Brasil quebrou e é preciso fazer sacrifícios. Essa é a principal razão para se justificar um regime mais duro para o trabalhador rural na reforma da previdência, para citar apenas um exemplo. Diante dessa inquestionável realidade, parece ser uma obrigação democrática incluir nossas autoridades – todas elas – nessa esfera de necessário ajuste que abre margem para uma correção conceitual do que deve ser prioridade em uma nação que opta ser República”, disse Pedro.
O deputado pontuou alguns exemplos do que acontece hoje no Brasil mesmo diante de uma realidade de dificuldades como no caso da Câmara, onde um deputado ou deputada reeleita tem direito a receber um duplo auxílio-mudança (um pelo fim de um mandato, e o segundo pelo início de outro). Em Pernambuco, o parlamentar lembra que uma Portaria do Tribunal de Justiça determina pagamento de auxílio-alimentação retroativo, ao ano de 2011, com juros e correção.
“Como um magistrado vai usar uma verba por aquilo que comeu e deixou de ser ressarcido há quase 10 anos? Em um país com mais de um terço das crianças mais pobres fora da creche, Procurador da República recebe auxílio-creche. E ainda tem auxílio livro, auxílio saúde, auxílio moradia, e tantas outras verbas que se multiplicam em uma nação de extrema desigualdade social. São saídas jurídicas que nunca chegam ao mais pobre e permitem que um juiz no Mato Grosso receba, em um mês, mais de 500 mil reais. É forçoso ter que dizer que isso não pode mais ser assim”, afirmou o deputado.
Teto constitucional – Pedro explicou que a ‘PEC dos Penduricalhos’ busca resgatar o comando constitucional sucateado de ter como referência remuneratória para toda administração pública os vencimentos do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), quando os pagamentos dos auxílios têm, corriqueiramente, em grande escala, viabilizado pagamentos muito acima do teto.
Para dimensionar o alcance do projeto, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) realizada pelo IBGE em 2017, os indivíduos que recebiam mais de R$ 9.825,00 mensais, o que hoje corresponde a um quarto do subsídio dos Ministros do Supremo, integravam o segmento dos dois por cento mais ricos da população brasileira.
Para Pedro, em uma República, qualquer autoridade constituída tem a obrigação de se subordinar a realidade social do país ao qual se prontificou a servir. “Isso não quer dizer que devemos achatar as carreiras de PEC n.147/2019 Estado. Entretanto, mergulhados na desigualdade social, a autoridade deve servir para combatê-la, e não para fazer parte dela. Com esse espírito de genuína franqueza, esta proposta pretende limitar os recebimentos de auxílios, de qualquer natureza, por autoridades que já possuam um patamar salarial muitíssimo acima da nossa média social”, disse.
