Pedida suspensão de concurso para auxiliar em administração da UFPB

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) entrou com ação civil pública com pedido de liminar contra a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), devido à exigência de experiência mínima de 12 meses para o exercício do cargo de auxiliar em administração, previsto no Edital nº 37/2009 da mencionada universidade. 

A ação, assinada pelo procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, pede que a Justiça conceda liminar para obrigar a UFPB a suspender, imediatamente, o concurso público regido pelo Edital nº 37/2009, impedindo que a instituição aplique as provas objetivas para o referido cargo de nível fundamental completo, agendadas para 5 de julho de 2009, sob pena de multa de R$ 100 mil por ato de descumprimento. 

Requer-se também que seja republicado o Edital nº 37/2009, sem a exigência de 12 meses de experiência mínima para o cargo de auxiliar em administração, e que sejam reabertas as inscrições para o citado concurso público, unicamente para o referido cargo, pelo prazo mínimo de 5 dias, retomando-se, após, a normalidade do concurso. 

Para o MPF, a partir da simples leitura do rol de atribuições do cargo de auxiliar em administração é possível constatar que estas referem-se à mera prática de atos burocráticos e de rotina administrativa. “A comprovação de experiência anterior para o cargo em exame somente se presta a restringir o universo de candidatos que poderiam participar da disputa, impossibilitando, assim, que um determinado interessado, não obstante possuidor da escolaridade exigida, participe do certame, quando, em realidade, encontrar-se-ia apto a assumir postos mais complexos e ensejadores de remuneração superior”, argumenta o procurador José Guilherme Ferraz.

Investigações – As investigações do Ministério Público Federal foram realizadas em processo administrativo, instaurado com base nas denúncias sobre possível irregularidade no Edital nº 37/2009 da UFPB. 

A  UFPB fundamenta a exigência de comprovação mínima de 12 meses de experiência no Anexo II da Lei nº 11.091/2005. 

Na ação, o MPF postula, ainda, a declaração de inconstitucionalidade (incidental) da mencionada lei, na parte que estabelece requisitos de acesso a cargos públicos sem qualquer simetria entre o grau de complexidade do ofício e o tempo mínimo de experiência exigido. A  ação nº 2009.82.00.004930-0 foi ajuizada na quarta-feira, 17.

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