Parecer de Barbosa é a favor de MP 161, mas oposição quer adiar votação

O deputado estadual Ricardo Barbosa (PSB), relator da Medida Provisória 161, que trata da revogação dos atos administrativos do ex-governador José Maranhão no período de 1º de julho a 31 de dezembro do ano passado, emitiu hoje seu parecer pela constitucionalidade da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apesar disso, o texto ainda precisa tramitar em duas outras comissões – Orçamento e Serviço Público – antes de ir a plenário para votação.

O relator, deputado Ricardo Barbosa (PSB), opinou pela constitucionalidade da matéria depois de solicitar o adiamento na reunião da Comissão da semana passada para uma análise mais aprofundada. Segundo o parlamentar, o voto foi dado com base na assessoria técnica da CCJ, na Procuradoria da Casa, além dos secretários de Administração, da Controladoria e da Procuradoria Geral do Estado

“Todos afirmaram que alguns atos praticados pelo governo anterior nos últimos seis meses eram eivados de vícios e sem o amparo da legalidade. Em virtude disso, procurei escutar e buscar legislações que amparassem o meu voto. O governo para evitar demandas judiciais futuras e não corroborar com atos ilegais, que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral mandou a Medida Provisória”, justificou o deputado.

Ele ressaltou que a chamada “PEC dos Policiais”, não estava inclusa entre os atos anulados, já que o reajuste dos policiais se trata de uma lei. “O que foi feito com base em leis aprovadas por esta Casa não está inserido no contexto da MP, que só alcança atos administrativos”, disse. De acordo com Ricardo Barbosa, as promoções dos policiais que foram efetivadas com base em uma legislação específica, dando a legalidade aos atos, serão mantidas.

A oposição, contudo, demonstrou disposição em adiar a análise da MP. Logo após a leitura do parecer de Barbosa, os deputados Gervásio Filho e Raniery Paulino, ambos do PMDB, decidiram cobrar uma promessa suscitada pelo presidente da CCJ, Zenóbio Toscano, na reunião da semana passada, de convocar o secretário da Administração do Estado, Gilberto Carneiro, para explicar que atos de Maranhão seriam revogados. A sugestão de Zenóbio fora feita diante do pedido de vista de Ricardo Barbosa, que alegava não ter conhecimento exato do alcance da MP que estava relatando.

A intenção da oposição é convocar o secretário e adiar a tramitação da MP 161 nas demais comissões.
 

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