Órgãos de fiscalização e municípios discutem Lei da Transparência

Representantes de oito municípios com mais de 50 mil habitantes participaram, nesta terça-feira (29), na sede do Ministério Público da Paraíba, de uma reunião promovida pelo grupo de trabalho do Fórum Estadual de Combate à Corrupção que para discutir o cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), que fixa prazos para as administrações públicas disponibilizarem aos cidadãos, em tempo real, na internet, informações relativas às despesas efetuadas, o chamado de Portal da Transparência. O prazo para os municípios acima de 50 mil habitantes é o próximo dia 27 de maio.

Estiveram presentes o promotor de Justiça Adrio Nobre Leite, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público, o presidente do Tribunal do Contas do Estado, conselheiro Fernando Catão, o procurador-chefe da Procuradoria da República na Paraíba, Victor Veggi, o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, Luzemar Martins, o chefe da Controladoria-Geral da União, Alberto Silva e representantes de prefeituras e câmaras de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Sousa, Bayeux, Cabedelo, Cajazeiras e Sapé. Além destes, os municípios de Santa Rita e Guarabira devem se adequar à lei.

Durante a reunião, os representantes falaram a respeito das dificuldades enfrentadas pelos municípios para implementação do sistema como determina a lei. Também foi apresentada pelo auditor de contas Francisco José Pordeus uma análise dos portais da transparência de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Santa Rita. Destes, somente os dois primeiros foram considerados adequados à legislação.

O promotor Adrio Nobre ressaltou a importância dos portais já existentes, mas pontuou a necessidade de aperfeiçoamento. “A atitude desses municípios é louvável, mas é preciso aprimorar para tornar o acesso à sociedade mais fácil”, explicou.

Ele destacou ainda os órgãos de fiscalização estão se aproximando dos gestores municipais para encontrar um solução com vistas a publicização das informações. “Após o dia 27 de maio, o grupo de trabalho do Focco vai definir as etapas para ouvir os municípios que avançaram na disponibilização dos dados referentes às despesas no Portal da Transparência”, disse.

Adrio Nobre afirmou também que este não é o momento para sanções. “A Lei da Transparência está atrelada à Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, quem descumprir pode ser considerado inadimplente e sofrer sanções da União, como corte no repasse de verbas. Mas este não é o momento de pensarmos em sanções, mas de união de todos para construirmos juntos soluções aos problemas enfrentados pelos municípios”, comentou.

O conselheiro Fernando Catão advertiu os gestores de que o Portal da Transparência não pode ser apenas um link para o Sagres (Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade) do TCE. “Os próprios municípios devem disponibilizar em sistema próprio. Esses municípios paraibanos têm amplas condições de atender ao que é determinado na lei”, explicou.

O secretário-chefe Luzemar Martins fez a apresentação do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf), ferramenta que controla as despesas da administração estadual. Ele lembrou ainda que deve ser utilizado um sistema único para o ente municipal, abrangendo prefeitura, câmaras e autarquias.

O prefeito Veneziano Vital do Rego, que esteve presente na reunião, ressaltou a necessidade de aprimorar o sistema. “Nós estamos cumprindo fielmente no âmbito das exigências da lei. Quem desejar informações sobre receitas e despesas é só ter acesso ao portal. Mas viemos participar da reunião para ouvir e buscar mais informações para o aperfeiçoamento do sistema”, informou.

Lei da Transparência –  A Lei Complementar 131/2009 surgiu como uma alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal e disciplina que todos os Municípios, os Estados, a União e o Distrito Federal devem se utilizar de um Sistema Integrado para o registro da sua contabilidade e devem colocar na Internet as informações pertinentes a sua execução financeira até o dia seguinte da sua execução.

Ela fixou o prazo de um ano para os municípios acima de 100 mil habitantes, Estados e a União disponibilizarem os dados. Colocou ainda o prazo de dois anos para os municípios acima de 50 mil habitantes e quatro anos para os demais.

A União já disponibiliza suas informações no Portal da Transparência e o Governo da Paraíba divulga as suas informações no site da Controladoria-Geral do Estado. Nesse contexto, já estão obrigados a terem um sistema integrado e disponibilizar as suas informações os municípios de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Santa Rita. A partir do dia 27 de maio, também estarão obrigados, sob pena de estarem descumprindo a LRF, os Municípios de Bayeux, Cabedelo, Cajazeiras, Guarabira, Sapé e Sousa.
 

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