O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou nesta quarta-feira ao Congresso Nacional a sua proposta do Orçamento de 2023, que não tem espaço para contemplar suas principais promessas de campanha. O texto prevê, oficialmente, o valor mínimo de R$ 400 para o Auxílio Brasil no próximo ano — com benefício médio de R$ 405 mensais —, apesar de Bolsonaro repetir no discurso de campanha pela reeleição o compromisso de manter o valor mínimo atual de R$ 600.
O projeto propõe ainda salário mínimo de R$ 1.302 em 2023, no quarto ano sem aumento real, e não prevê correção da tabela do Imposto de Renda, outra promessa do presidente. Também não está prevista no Orçamento a manutenção de benefícios para caminhoneiros e taxistas, vigentes até dezembro. A ampliação do vale-gás também só vale até dezembro.
O texto prevê um espaço de R$ 14,2 bilhões para reajuste salarial de servidores públicos, sem indicar percentuais. O montante não é suficiente para um aumento linear aos funcionários públicos — que têm salários congelados desde 2019 — que seja capaz de compensar ao menos a inflação projetada para este ano. Já as emendas parlamentares tiveram garantidos R$ 38,7 bilhões na proposta de Bolsonaro ao Congresso, o maior valor reservado a deputados e senadores na História.
Embora o Orçamento proposto pelo governo preveja Auxílio Brasil de R$ 400 como valor mínimo, o texto apresenta, como esperado, uma espécie de compromisso com “esforços” para subir o valor para R$ 600 no próximo ano. A manutenção do valor do benefício é também uma promessa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato que lidera as pesquisas.
“Outrossim, o governo federal reconhece a relevância da referida política pública e a importância da continuidade daquele incremento para as famílias atendidas pelo Programa. Nesse sentido, o Poder Executivo envidará esforços em busca de soluções jurídicas e de medidas orçamentárias que permitam a manutenção do referido valor (R$ 600) no exercício de 2023 mediante o diálogo junto ao Congresso Nacional para o atendimento dessa prioridade”, afirma o governo, em apresentação sobre o Orçamento do próximo ano.
O tema é polêmico porque o benefício atual de R$ 600 só vale até dezembro — a legislação aprovada no Congresso para viabilizar esse aumento prevê recursos somente até o fim deste ano. Depois, voltaria para R$ 400. O governo justifica que precisa usar o marco legal atual para escrever a proposta orçamentária. E o marco legal hoje prevê que o benefício volte a R$ 400 em 2023.
No entanto, essa questão dá o principal argumento da candidatura de Lula para neutralizar o efeito eleitoral do aumento do benefício, o de que se trata de uma armadilha para ganhar votos e reduzir o valor depois do pleito. Simone Tebet (MDB) e Ciro Gomes (PDT) também se comprometem com R$ 600.
Benefícios para taxistas e caminhoneiros também estão fora
A proposta orçamentária também não renova o benefício de R$ 1 mil mensais concedido a taxistas e caminhoneiros para compensar a alta recente dos preços dos combustíveis. Por outro lado, mantém a redução dos impostos sobre os combustíveis.
A promessa de manter o benefício em R$ 600 está na Mensagem e na Exposição de Motivos enviada aos parlamentares, mas esses dispositivos não são o projeto de lei em si.
— O Auxílio Brasil é um compromisso e consta na mensagem porque é a forma que o Poder Executivo tem para conversar com os demais poderes — afirmou o secretário de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago.
Com mais de 20 milhões de famílias inscritas, o Auxílio Brasil de R$ 400 custaria R$ 110 bilhões no próximo ano — valor que consta no Orçamento. Neste ano, o programa custava R$ 90 bilhões antes de ser ampliado temporariamente e por conta da campanha à reeleição de Bolsonaro.
Já o benefício de R$ 600 teria um custo de R$ 160 bilhões. Por isso, para integrantes do governo, seria preciso aprovar uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) ainda neste ano para garantir o valor mais alto também em 2023.
Essa PEC seria necessária para alterar o teto de gastos, a regra que trava as despesas da União à inflação do ano anterior. O teto já foi alterado neste ano justamente para comportar os benefícios criados às vésperas do pleito, na chamada PEC Eleitoral.
— A regra fiscal hoje em dia não comporta uma despesa a mais de R$ 52 bilhões. É preciso uma alteração constitucional — afirmou o secretário. — É preciso sim alterar o teto de gastos. A regra atual não comporta. A gente vai ter um presidente eleito. E ele vai ter todas as condições de sentar com os Poderes e fazer todos os ajustes que precisam ser feitos. A gente tem convicção de que essas alterações vão respeitar a responsabilidade fiscal — afirma.
O governo propõe a aprovação do imposto de renda sobre dividendos (hoje isentos) e a venda da estatais para bancar o benefício de R$ 600.
— Nós vamos buscar fontes para serem medidas fiscalmente neutras — afirmou o secretário.
A proposta orçamentária do próximo ano também não renova o valor maior do Auxílio Gás. Até dezembro, esse benefício equivale a 100% de um botijão de 13 quilos a cada dois meses. Em 2023, o valor voltará a ser 50% do preço do gás de cozinha.
Caminhoneiros e taxistas
A PEC Eleitoral criou ainda auxílio mensais de R$ 1.000 para caminhoneiros e taxistas. Válidos até dezembro, esses benefícios não são renovados no Orçamento de 2023. Portanto, a previsão oficial do governo é que eles acabem em dezembro.
Por outro lado, a proposta orçamentária mantém a redução de impostos federais sobre os combustíveis. A medida custará cerca de R$ 55 bilhões.
Com articulação do governo, o Congresso zerou neste ano os impostos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre gasolina, óleo diesel e biocombustíveis, além do gás de cozinha. Essa desoneração, porém, só vale até dezembro. Para renová-la, além da previsão orçamentária, será necessário aprovar novas leis no Congresso.
Prever no Orçamento de 2023 a manutenção da desoneração faz parte da estratégia eleitoral do presidente Bolsonaro. Assessores do presidente querem evitar notícias vistas como negativas nas vésperas da eleição.
A desoneração de impostos ajudou a reduzir o preço dos combustíveis, uma obsessão de Bolsonaro. Zerar os impostos sobre o diesel custará, em um ano, R$ 19 bilhões. Sobre a gasolina, esse custo é de R$ 36 bilhões.
Prazo legal
A proposta orçamentária de 2023 precisava ser enviada ao Congresso nesta quarta-feira por força da lei, mesmo que seja consenso que esse assunto só andará no Congresso em novembro.
Os próprios técnicos que cuidam da proposta sabem que o texto passará por muitas mudanças após as eleições e antes de entrar em vigor.
O projeto apresenta as propostas de despesas do governo para o próximo ano, além da previsão de receitas.
Orçamento apertado
Com um orçamento engessado, as despesas obrigatórias (ou seja, aquelas que não podem ser cortadas) chegarão a 93,7% do total. Dessa forma, os gastos não obrigatórios somarão R$ 132 bilhões. É um valor que inclui investimentos e manutenção da máquina pública.
— Não tem como a gente continuar convivendo com 93%, 94%, 95% de despesas obrigatórias. A gente tem uma caixa que está ocupada, não tem como conviver com isso — afirma o secretário. —A gente precisa rever a forma como o Orçamento é construído.
Os investimentos alocados em projetos somarão R$ 20 bilhões no próximo ano. É um valor que vem caindo a cada ano. Em 2020, foram R$ 21,6 bilhões. Em 2021, R$ 23,9 bilhões.
No total, o governo prevê que as despesas primárias (ou seja, os gastos efetivos do governo, que não contam o pagamento da dívida pública) será de R$ 2,313 trilhão. As receitas devem somar R$ 2,257 trilhão. Isso levará o governo a um déficit de R$ 65 bilhões bilhões no ano que vem.
O teto de gastos, a regra que trava as despesas da União à inflação do ano anterior, está fixado em R$ 1,8 trilhão. Esse valor, porém, será alterado porque desde o ano passado o teto é calculado sobre a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior ao Orçamento — ou seja, o número apresentado nesta quarta-feira é feito com base em uma projeção.
O Globo Online
