OAB-PB agiliza providências contra aposentadorias de ex-governadores

O vice-presidente da seccional paraibana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB), Bruno Veloso, confirmou hoje que estão sendo tomadas as providências para informar ao Conselho Federal da Ordem os dados solicitados para a ação impetrada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a concessão de aposentadorias a ex-governadores e de pensão às viúvas de ex-chefes do executivo. Na Paraíba, há oito ex-governadores e mais seis viúvas contemplados com o benefício.

Os ex-governadores são Roberto Paulino (01/01/2003), Cássio Cunha Lima (01/01/2007), Cícero Lucena (01/01/1995), Dorgival Terceiro Neto (15/03/1979), José Maranhão (06/04/2002), Milton Cabral (15/06/1986), Ronaldo Cunha Lima (15/03/1991) e Wilson Braga (14/05/1986). As viúvas são Berenice Maria Ribeiro Coutinho (1993), Germana Vilar Suassuna (1991), Glauce Burity (2003), Mabel Mariz (1995), Sônia Borborema Agripíno (1988) e Mirtes de Almeida (1998).

Bruno Veloso afirmou que a OAB da Paraíba atenderá aos pedidos do Conselho Federal da Ordem e já está fazendo um levantamento para oferecer os subsídios necessários à Ação Direta de Inconstitucionalidade.

– Estamos esperando que o presidente da OAB oficialmente nos notifique sobre isso. Mas, já estamos tomando as providências para um levantamento buscando informações e a legislação estadual para que a gente possa responder ao Conselho Federal para repor a legalidade dessa situação. Essa lei fere os princípios da moralidade e impessoalidade da administracao pública. O exercício do mandato não é profissão, mas munus cívico. Um gestor deve retornar às suas atividades corriqueiras depois do mandato. Todos têm uma profissão, mas político não é profissão.

Veloso ainda rebateu a alegação de que os ex-governadores e viúvas tenham direito adquirido quanto ao benefício:

– O STF já decidiu que não existe direito adquirido em face de regime de direito público. As aposentadorias e pensões ferem um princípio muito maior, da convivência da administração pública com a sociedade. Não existe direito adquirido por uma lei que não tem respaldo na Constituição. Todas as leis têm que ter legitimidade na Constituição. Não há o que se falar em direito adquirido porque a lei é inconstitucional. É uma aberração jurídica.

Comentários

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.