Nova Loje é aprovada pela AL e enviada à sanção do governador

Na manhã de hoje, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto da nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Loje), do TJPB. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da AL, no dia 16, com os ajustes de ordem técnica propostos pelo presidente do Tribunal, Luiz Silvio Ramalho Júnior, e com três emendas aditivas, cujas relatorias foram do deputado Zenóbio Toscano. O Projeto de Lei segue, agora, para a sanção do governador, José Targino Maranhão.

O desembargador Ramalho Júnior se mostrou satisfeito com a aprovação do Projeto. “Quanto aos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, assegurou que o TJ já possui estudos avançados para a instalação de um Juizado adequadamente equipado, dentro dos limites orçamentários e financeiros”.

A nova Loje proporcionará mudanças estruturais, como o aumento do número de juízes e assessores, a ampliação do número de varas e Juizados Especiais, a exemplo dos Juizados da Fazenda Pública e Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa). Também estão previstos benefícios concedidos aos juízes e formas de promoção e remoção na carreira; competência das unidades judiciárias e criação de cargos efetivos na estrutura do Poder Judiciário.

A respectiva Lei garante, ainda, que, no mínimo, 50% dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado serão providos por servidor efetivo da carreira judiciária estadual. A pretensão é cumprir o comando constitucional (art. 37, V), bem como o disposto na Resolução nº 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No 1º grau, o texto dispõe, ainda, sobre o disciplinamento dos subsídios dos juízes, a transformação dos Juizados Substitutos em Juizados Auxiliares e a criação de mais 150 cargos de provimento em comissão de assessor de Gabinete do Juízo, somando-se aos 100 cargos já existentes. No âmbito do 2º grau, a Loje cria, também, a Ouvidoria da Justiça e as Seções Especializadas Cíveis.

Toda matéria que trate de despesas dependerá de prévia dotação orçamentária e financeira.

Emendas – Durante o estudo da nova Loje pelos deputados estaduais, quatro emendas foram apreciadas e três destas, aprovadas. A de nº 002 modificou o artigo 116 da Loje, e agora dispõe que o subsídio do juiz de primeiro grau de jurisdição será fixado em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e escalonado por entrância. Já o parágrafo único versa que o subsídio mensal do juiz substituto será igual ao do juiz de primeira entrância, independente da classificação de entrância onde exerça a jurisdição.

Antes, o dispositivo 116 previa um engessamento do percentual de escalonamento em 10%, o que, segundo o relator, deputado Zenóbio Toscano, contrariava o artigo 93, V, da Constituição Federal. “Conforme se depreende do texto constitucional, deve haver uma variação de percentual entre 5% e 10%, e não um engessamento em um patamar que prejudique os juízes de 1º grau”, justificou.

A emenda nº 003 suprimiu o § 1º do artigo 238, que tratava da indicação de servidor efetivo para o cargo em comissão de assessor de gabinete do Juízo. Em suas razões, o relator afirmou que o dispositivo apresentava irrazoabilidade, “uma vez que não permite aos juízes de 1º grau a indicação de servidores efetivos que estejam a serviço do Tribunal de Justiça e seus órgãos para o cargo de assessor de gabinete”.
Por sua vez, a emenda nº 004 modificou o Anexo I, de que trata o artigo 298, mantendo a vinculação do município de Mulungú à comarca de Alagoinha e não à de Gurinhém

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