Nova legislatura recebe duas MPs do governador

Duas medidas provisórias de autoria do governador Ricardo Coutinho (PSB) já tramitam na Assembleia Legislativa. São as duas primeiras matérias encaminhadas pelo Poder Executivo para apreciação e votação dos atuais deputados estaduais. A primeira MP trata de remanejamento de recursos para manutenção de barragens e para construção do Centro de Convenções de João Pessoa. A segunda MP adequa a lei estadual a dispositivos federais que tratam de ICMS.
 
Na primeira Medida Provisória, o governador destaca que a lei estadual nº 8.860, de 15 de julho de 2009, permitiu a contração de empréstimo interno junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), oriundo do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal. Havia previsão de financiamento para a construção a barragem de Manguape, em Matinhas, e de Camará, em Alagoa Nova.
 
O chefe do Executivo lembra que, por força do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 3ª Vara da Justiça Federal, em 14 de agosto de 2009, o Governo do Estado foi advertido que não poderia iniciar a execução da reconstrução da barragem de Camará.
 
Através dessa Medida Provisória, o atual governador propõe o remanejamento de R$ 5 milhões para ação de recuperação de barragens estaduais, "tendo em vista a premente relevância do intento, principalmente diante do período chuvoso que ocorre e da armazenagem de água nessas barragens que já se registram".
 
Também propõe o remanejamento de R$ 7 milhões e 630 mil para a construção do Centro de Convenções de João Pessoa, "uma obra de grande importância  para o turismo e de extraordinária repercussão para o fortalecimento dos paraibanos".
 
ICMS
 
Na segunda Medida Provisória, o governador destaca que a Lei Complementar Federal alterou a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação. A MP prorroga para o exercício de 2020 a admissibilidade de crédito fiscal do ICMS, oriundo de aquisição de mercadorias e serviços destinados a uso e consumo do estabelecimento do contribuinte, bem como o referente à energia elétrica e aos serviços de comunicação, em todas as hipóteses. 
 
Força de Lei
 
As Medidas Provisórias têm força de lei. Têm validade de 60 dias a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado. Elas podem ter a validade prorrogada pelo governador do Estado por igual período de tempo.
 
As duas primeiras medidas provisórias de autoria do governador Ricardo Coutinho já tramitam na Assembleia Legislativa. Elas devem começar a ser apreciadas assim que as comissões permanentes forem definidas pelas lideranças de partidos e dos blocos parlamentares.
 
A Assembleia Legislativa tem 11 comissões permanentes.

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