Nominando revela que Lei Nacional obriga transparência do Governo

O veto dado pelo governador do Estado ao projeto do deputado Quinto de Santa Rita (PMDB) pode perder sua finalidade em pouco tempo. Foi o que revelou hoje o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Nominando Diniz. Segundo ele, uma lei aprovada na Câmara dos Deputados e anteriormente acatada também pelo Senado, prevê a obrigatoriedade da divulgação, na internet, de receitas, despesas e contratos estabelecidos por todos os entes federativos.

"É uma lei federal e vale para todos os entes federativos. Ela vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, se ele não vetar, deve vigorar um ano após a sua publicação. É uma medida importante porque permite ao cidadão acompanhar as contas públicas. Quando fui presidente da Assembleia, entre 99 e 2001, fui o primeiro e talvez o único a fazer a prestação de contas com notas fiscais, que permitem uma transparência ainda maior", disse Nominando.

O veto do governador José Maranhão se deu ao projeto de Quinto de Santa Rita que tratava da transparência dos atos da administração pública estadual através de sua divulgação na Internet, dando publicidade à execução orçamentária e financeira do Estado. O veto acabou sendo mantido porque o Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça não obteve os 19 votos necessários. 17 deputados oposicionistas votaram a favor, contra 11 governistas.

A lei – De autoria do Senado, o projeto prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. Se for sancionada, a nova lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.

Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento da lei, se ela entrar em vigor.

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