O vereador Tavinho Santos (PTB) encaminhou às comissões permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) matéria legislativa que dispõe sobre a inclusão dos nomes dos autores dos projetos de lei na edição ou publicação das leis municipais.
“Muitos vereadores debruçam-se longas horas para estudar e elaborar projetos de lei que busquem melhorias concretas aos cidadãos pessoenses, então, achamos justo e correto a identificação da autoria das matérias aprovadas e sancionadas”, justifica o parlamentar.
De acordo com o dispositivo apresentado por Tavinho, o nome dos autores das leis de João Pessoa, sejam ordinária ou complementar, constará logo após a assinatura das autoridades que publicarem a nova lei. As providências para efetivação do disposto caberão ao prefeito e ao presidente da CMJP.
“Embora não haja proteção nem garantia dos direitos autorais no que se refere a leis, justifico a elaboração dessa lei para fazer com que, além de assegurar a autoria das proposições, fará com que os autores assumam a responsabilidade pela sua criação”, destaca Tavinho.
Ainda em sua justificativa, o vereador revela que a propositura também tem intuito de coibir a criação de projetos de lei inócuos e ineficazes, oferecendo aos cidadãos uma maior transparência e controle sobre os atos legislativos da Capital.
