Na pauta de votações, PEC dos vereadores

Após uma semana com poucas votações e muita discussão, os congressistas começam a votar na próxima semana algumas propostas com grande impacto na vida dos brasileiros. No Senado, a pauta continua trancada pelo projeto de lei de conversão 11/2009, proveniente da medida provisória (MP 459/09) que cria o programa "Minha Casa, Minha Vida". O programa do governo federal cria mecanismos de incentivo à produção e aquisição de um milhão de novas moradias pelas famílias com renda mensal de até dez salários mínimos (R$ 4.650).

Com o impasse nas CPIs da Petrobras e das ONGs, a oposição entrou em obstrução e conseguiu inviabilizar a análise de projetos em plenário. Os opositores querem a instalação imediata da comissão criada para investigar denúncias de irregularidades na estatal. Os governistas querem de volta a relatoria da CPI das ONGs.

Com a saída de Inácio Arruda (PCdoB-CE) do cargo, foi destacado o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM) para assumir a posição. Em resposta, os aliados do Planalto impedem a instalação da CPI da Petrobras.

Habitação

O texto original da medida provisória que cria o programa "Minha Casa, Minha Vida" limitava o programa, com custo previsto de R$ 60 bilhões, a municípios com até 100 mil habitantes. Uma das mudanças feitas pela Câmara – daí a transformação em PLV – é a especificação de que o programa será direcionado às famílias que residem em qualquer município do país. Outra mudança estabelece que sejam destinados R$ 1 bilhão para atender municípios com população de até 50 mil habitantes, com foco nos que tem renda mensal de até três salários mínimos (R$ 1.395).

O relator da matéria na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), salientou que o déficit habitacional brasileiro é estimado em 7,9 milhões. Desse total, cerca de 6,5 milhões de moradias (aproximadamente 82%) representam o déficit em áreas urbanas. A inclusão do segmento da população com renda até dez salários mínimos, segundo o relator, alcança 99,1% do déficit habitacional, conforme estudo de cruzamento entre o déficit e as famílias que demandam moradia, feito pelo Ministério das Cidades.

Entendimento

Também constam da pauta de terça-feira outros 49 itens -entre eles, a proposta de emenda à Constituição 47/08, que define limites de gastos para as câmaras de vereadores. Mesmo com a pauta trancada, essa matéria poderá ser colocada em votação, conforme entendimento que vem sendo adotado pelos presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, Michel Temer, segundo o qual as medidas provisórias obstruem apenas a deliberação de projetos de lei ordinária.

INSS

Os deputados podem votar, na próxima semana, a emenda do Senado que vincula todos os benefícios da Previdência Social ao índice de reajuste do salário mínimo. Hoje, o mínimo é reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB no penúltimo ano. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iguais a um salário mínimo seguem essas mesmas regras, mas os superiores são reajustados apenas pelo INPC.

Segundo a Agência Câmara, o Projeto de Lei 1/07, do Executivo, que normatiza o reajuste do salário mínimo, já foi aprovado por uma comissão especial em junho do ano passado. No Senado, a proposta foi aprovada, mas com a emenda que garante a vinculação. Se a emenda for confirmada pelos deputados, o projeto irá a sanção presidencial.

Os deputados devem analisar ainda duas medidas provisórias. A MP 462/09 repassa R$ 1 bilhão, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a prefeituras que estão em dificuldades financeiras. A MP 463/09 libera R$ 1,2 bilhão para obras de recuperação dos estados afetados por enchentes e ações contra a nova gripe (provocada pelo vírus H1N1). Nenhuma delas tranca a pauta.

Por causa da queda da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda (IR) – que são compartilhados pela União com estados e municípios via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e FPM -, prefeituras que dependem dos repasses federais para funcionar ameaçavam paralisar a prestação de serviços públicos por falta de dinheiro. Pressionado, o governo editou a MP 462/09, que assegura que o FPM de 2009 seja pelo menos igual ao de 2008. Para manter essa equivalência, a União colocou R$ 1 bilhão no fundo.

A MP 463/09 socorre estados afetados por enchentes nos últimos meses, especialmente nas regiões Nordeste e Norte. O Ministério da Integração Nacional vai gerir R$ 880 milhões dos recursos previstos, dos quais R$ 670 milhões vão para a recuperação de infraestrutrura e recomposição de danos; R$ 60 milhões para socorro e assistência; e R$ 150 milhões para obras preventivas.

Além disso, há cerca de R$ 130 milhões para prevenir e combater a nova gripe. Do total de recursos, que serão administrados pelo Ministério da Saúde, R$ 102,4 milhões custearão a compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capotes, gorros e aventais); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos; entre outros.

 

Congresso em Foco

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