Diversos municípios paraibanos atenderam ao chamado do Ministério Público do Trabalho em Campina Grande para discutir avanços no meio ambiente de trabalho nas prefeituras. A Procuradoria do Trabalho do Município realizou audiência pública com diversos municípios daquela região, tendo participado algumas dezenas de prefeitos, assessores jurídicos e secretários municipais. O objetivo foi discutir uma atuação preventiva voltada para a melhoria do meio ambiente do trabalho ofertado aos trabalhadores integrantes do quadro de pessoal daquelas administrações municipais.
Na ocasião, foi ressaltado que se trata de uma atuação já desenvolvida no âmbito de alguns outros municípios. Representantes do município de Lagoa Seca, inclusive, apresentaram detalhes das medidas que foram ali adotadas nesse sentido, a partir da atuação do Ministério Público do Trabalho. “Agora estamos estendendo essa iniciativa a diversas outras administrações municipais situadas em nossa área de atuação”, informou o coordenador da PTM de Campina Grande, procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima.
“Tentamos frisar a relevância das questões discutidas na audiência, notadamente em razão de a Constituição prever, já há bastante tempo, a imprescindibilidade de ser ofertado um meio ambiente do trabalho regular e saudável, aliado ao fato de que, independentemente de se estar a tratar de empregados de empresas privadas ou servidores públicos, todos são, antes de mais nada, trabalhadores, motivo pelo qual devem ser adotadas todas as medidas necessárias para cuidar da saúde e da segurança de tais obreiros. Isso se torna ainda mais urgente quando se observa que na nossa região há vários municípios de economia incipiente, onde a administração pública é, no mais das vezes, o maior empregador", explicou o procurador do Trabalho.
Após discussão com os prefeitos e outros representantes dos municípios, foi pactuado um prazo para adoção das medidas – até julho do próximo ano -, segundo determina o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta distribuído na ocasião. Esses TACs deverão ser assinados e devolvidos pelos prefeitos nos próximos dez dias.
O que diz o TAC – De acordo com o Termo de Compromisso, os prefeitos deverão providenciar até 30 de julho de 2010 a elaboração de programas de levantamento de riscos ambientais (nos moldes de um PPRA ou equivalente), bem como programas de promoção da saúde do trabalhador (nos moldes de um PCMSO ou equivalente). Em seguida, eles deverão providenciar a realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais dos trabalhadores, bem como os exames alusivos às mudanças de função e de retorno ao trabalho, quando for o caso, persistindo tal obrigação futuramente por prazo indeterminado.
Também a partir de 30 de julho os prefeitos deverão fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual (EPIs) e equipamentos de proteção coletiva (EPC´s) adequados às atividades desenvolvidas por tais trabalhadores, providenciando treinamento específico para a utilização de tais equipamentos. Além disso, terão que adotar as providências pertinentes no sentido de ser viabilizado o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade a todos os trabalhadores que eventualmente façam jus à percepção de tais verbas, observando-se os percentuais atinentes a cada caso concreto, o que deverá ser objeto de avaliação por parte de uma comissão intersetorial instituída justamente para a análise de tais casos, sempre tomando por base, evidentemente, laudo técnico das condições do ambiente de trabalho.
O descumprimento do TAC, no que se refere à elaboração dos programas, resultará em multa mensal de R$ 5 mil. Pelo descumprimento das demais cláusulas, a multa será da ordem de R$ 500, a incidir em razão de cada trabalhador prejudicado pelo descumprimento das obrigações.
