O Ministério Público Federal reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no caso triplex do Guarujá, se manifestando à Justiça Federal de Brasília pelo arquivamento da ação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em peça de 16 páginas datada desta terça-feira, 6, a procuradora Marcia Brandão Zollinger apontou a extinção da punibilidade do petista com relação aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro que lhe foram imputados – assim ele não poderá ser acusado dos mesmos novamente.
“Quanto às imputações relacionadas ao pagamento de reforma, ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente aos investigados septuagenários, quais sejam Luiz Inácio Lula da Silva (nascido em 06/10/1945), José Adelmário Pinheiro Filho (nascido em 29/09/1951) e Agenor Franklin Magalhães Medeiros (nascido em 08/06/1948)”, registra a manifestação.
No documento, a Procuradoria ainda lembra que o Supremo Tribunal Federal declarou a imparcialidade do ex-juiz Sérgio Moro – hoje pré-candidato à presidência, assim como Lula – no julgamento das ações contra o petista. Antes, a corte havia reconhecido a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba – base da extinta operação Lava Jato – para analisar os processos contra Lula.
O entendimento do Supremo implicou na anulação de todos os atos processuais e pré-processuais do caso, levando o mesmo à estaca zero. Entre as decisões derrubadas estão a sentença em que Moro havia condenado Lula a 12 anos e 1 mês de prisão no caso do triplex – pena que foi posteriormente reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em seu parecer sobre a continuação do processo na Justiça Federal do DF, Marcia indicou que, em cumprimento à decisão do STF, as provas colhidas não podem ser aproveitadas: “Não é possível, portanto, a mera ratificação da denúncia”, ponderou.
O prazo de prescrição é contado a partir da data do delito imputado ao réu e pode ser interrompido em razão de determinados ritos processuais, como o recebimento de uma denúncia pela Justiça. No entanto, para o cálculo da prescrição deve-se levar ainda em consideração outros fatores, como a idade do acusado. Em tais casos, o prazo previsto no Código Penal cai pela metade.
Em seu perfil no Twitter, Moro afirmou que ‘manobras jurídicas enterraram de vez’ o caso do triplex. “Crimes de corrupção deveriam ser imprescritíveis, pois o dano causado à sociedade, que morre por falta de saúde adequada, que não avança na educação, jamais poderá ser reparado”, escreveu o ex-juiz da Lava Jato declarado parcial pelo Supremo.
Estadão
