MPF envia denúncia do PTN contra Prefeitura ao MPE

O Ministério Público Federal (MPF) remeteu ao Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) os autos do Procedimento Administrativo nº 1.24.000.000730/2099-60, instaurado em 4 de maio de 2009, com base em representação do Partido Trabalhista Nacional (PTN), sobre suposta contratação de servidores pela prefeitura de João Pessoa sem a devida aprovação em concurso público.

Em maio de 2009, o MPF notificou Nicola Majorano Lomonaco, representante do PTN, para que ele informasse quais prejuízos eventualmente estariam sendo praticados em decorrência da má administração dos recursos públicos. Entretanto, em resposta, ele não especificou os recursos federais que supostamente estariam sendo mal empregados. Foi realizada, ainda, audiência entre Nicola Lomanaco e o procurador da República Roberto Moreira de Almeida e, posteriormente, o representante do PTN juntou documentos para subsidiar a apuração. 

Conforme o despacho assinado pelo referido procurador, não há interesse da União por se tratar de eventual contratação irregular de funcionários públicos no âmbito municipal e não de desvio ou malversação de dinheiro público oriundo dos cofres da União. “É sabido que, não obstante haver repasse de recursos públicos federais a estados e municípios, isso não gera, necessariamente, a competência da Justiça Federal, e por via oblíqua, do Ministério Público Federal”.

No despacho, assinado em 3 de agosto de 2009, o MPF transcreve jurisprudência de casos semelhantes para demonstrar que a competência não federal.

Comentários

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.