O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria do Patrimônio Público de João Pessoa, apresentou duas petições à Justiça visando corrigir a ilegalidade do Governo do Estado que suspendeu os atos de posse dos candidatos nomeados para os cargos de agente penitenciário e da área da Saúde, especificamente para o Hospital de Emergência Dom Luiz Gonzaga, localizado em Campina Grande.
As petições requerem ainda que o Estado adote todas as medidas e procedimentos administrativos necessários à posse e exercício dos candidatos, sob pena de multa pessoal e diária ao governador Ricardo Coutinho e procuradora-geral do Estado, Livânia Farias, no valor de R$ 2 mil para cada um deles.
Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Pires, no dia 24 dezembro de 2010, o Estado da Paraíba publicou vários atos de nomeação de candidatos aprovados no curso preparatório de agentes penitenciários e no concurso para para o Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande.
As nomeações foram realizadas em cumprimento às liminares expedidas pela Justiça, requeridas pelas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público da Paraíba. “Conforme anunciado por diversos candidatos que compareceram à Curadoria do Patrimônio Público, a nova administração estadual vem se omitindo na prática dos atos administrativos necessários à efetivação da nomeação, deixando de receber a documentação pertinente e também de efetuar os exames médicos precedentes à posse do candidatos”, explicou o promotor.
O promotor informou ainda que o governo do Estado expediu uma Medida Provisória anulando os atos administrativos de provimento realizados pelo governo anterior. “A omissão do Estado não tem respaldo jurídico algum porque o ato normativo não tem poder de desconstituir a ordem judicial”, disse.
