O Ministério Público da Paraíba ingressou com uma ação civil pública na 2a Vara de Justiça da Comarca de Mamanguape para obrigar a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) a regularizar o serviço de abastecimento de água em bairros da periferia da cidade que fica a 48 quilômetros de João Pessoa. A ação também requer que a Cagepa seja condenada por dano moral coletivo.
No início de fevereiro, uma comissão de moradores procurou a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no município, para reclamar do desabastecimento de água que já ocorre há sete meses. Apesar da interrupção do serviço considerado essencial, a Cagepa continuou a emitir faturas aos consumidores e a cobrar indevidamente tarifas mensais (no valor de R$ 30 a R$ 40) sob a forma de “consumo mínimo”. “Muitos moradores já receberam aviso de corte ou já tiveram a água cortada, vez que, ante o não fornecimento, deixaram de pagar pelo serviço não usufruído, o que, decerto, gerará prejuízos ainda maiores aos consumidores lesados, já que, uma vez resolvido o problema, terão que arcar com o pagamento da tarifas atrasadas e da tarifa de religação”, explicou a promotora de Justiça Ana Caroline Almeida Moreira.
A ação civil pública movida pelo MPPB também solicita que a Cagepa seja proibida de cobrar desses consumidores tarifas relativas à prestação de serviços de distribuição de água e de cortar o fornecimento de água aos consumidores enquanto o abastecimento não for restabelecido de forma contínua e com eficiência.
Problema já dura anos – A Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca de Mamanguape constatou que as comunidades afetadas – com destaque para os bairros Gurguri e Sertãozinho – já sofrem com o desabastecimento de água há cinco anos. “No início, o sistema de abastecimento começou a dar sinais de insuficiência, faltando água em dias alternados. Com o passar do tempo, a frequência foi aumentando, até que todas essas áreas ficaram totalmente desabastecidas. A interrupção no abastecimento de água tem lesionado um número considerável de consumidores”, explicou Ana Caroline.
O problema vem repercutindo, inclusive, na saúde pública. “Sem água, a situação de higiene torna-se precária, propiciando o aparecimento de doenças como verminoses, doenças de pele e doenças respiratórias, enquanto que os serviços públicos, como as escolas e os postos de saúde não funcionam a contento”, argumentou a promotora de Justiça.
Na ação civil pública, o MPPB solicitou a antecipação de tutela para obrigar a Cagepa a executar serviços de manutenção, reparação e a tomar todas as medidas técnicas necessárias para regularizar o fornecimento de água nos bairros da periferia de Mamanguape. A continuidade e a eficiência do serviço de abastecimento de água deverão ser atestadas mensalmente pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba. A ação também prevê a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, caso a Cagepa seja condenada e venha a descumprir a decisão judicial.
Congresso discute proibição de corte – Enquanto a Cagepa age de forma abusiva e efetua o corte no fornecimento de água aos moradores da periferia de Mamanguape que há sete meses não veem uma gota d´água nas torneiras, o Congresso Nacional discute a proibição da interrupção abrupta do fornecimento de água, energia elétrica e outros serviços públicos considerados essenciais (como telefonia, por exemplo) para famílias de baixa renda, casas de saúde e hospitais, escolas, presídios e centros de internação de adolescentes, ainda que estejam inadimplentes. Nesta quarta-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/CE). A matéria será apreciada na Câmara dos Deputados.
