MP e Município de Condado firmam TAC para pagamento de salários

O Município de Condado (a 342 quilômetros de João Pessoa) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba se comprometendo a efetuar o pagamento dos salários do mês de outubro de todos os servidores municipais até o dia 20 de novembro.
 
Segundo a promotora Miriam Pereira Vasconcelos, o município se comprometeu também a pagar o salário do mês de novembro, até o dia 10 dezembro, o 13º salário de 2010, até o dia 20 de dezembro, e o do mês de dezembro, até o dia 30 de dezembro.
 
Caso o TAC não seja cumprido, será cobrada multa diária equivalente a um salário mínimo, a ser executada independentemente das sanções administrativas e penais cabíveis e se destinará ao Fundo Especial de Proteção de Bens, Valores e Interesses Difusos. A fiscalização será feita pelo Ministério Público, pelo Sindicato dos Funcionários Públicos de Patos e Região (Sinfemp), e pelo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
 
O termo foi assinado pela Curadora da Cidadania e do Patrimônio Público da Comarca de Malta-PB, Miriam Pereira Vasconcelos, pelo presidente do Sinfemp, José Gonçalves da Silva Filho, pelo presidente do Conselho do Fundeb, Gilson Remígio dos Santos, pelo prefeito de Condado, Eugênio Pacelli de Lima, e pelo procurador do Município,  Gustavo Nunes de Aquino.
 
 

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