Ministério Público da Paraíba propõe ação civil pública contra o Estado

Uma ação civil pública, em defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, foi impetrada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra o estado da Paraíba, pela falta de acessibilidade no prédio do Fórum Miguel Sátyro, localizado na cidade de Patos, na Região do Alto Sertão paraibano.
 
A ação, de autoria da promotora de Justiça Carmem Eleonora da Silva Perazzo, da Promotoria de Justiça de Patos, tem o objetivo de assegurar os requisitos mínimos de acessibilidade ao segundo andar do prédio e, após apresentação de um projeto, dá um prazo de seis meses ao estado para a execução das obras que irão beneficiar aos portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida.
 
O não cumprimento poderá causar a interdição do Fórum de Patos para o exercício das atividades públicas, além do pagamento de multas diárias a serem arbitradas pela Justiça ao governador do estado, Ricardo Coutinho (PSB), e ao ordenador de despesas responsáveis pela futura obra.
 
“O Ministério Público tem a missão de controlar os atos do poder público e fazer valer as leis de acessibilidade, fiscalizando e cobrando a construção e reforma de prédios de uso público, promovendo a eliminação de todas as barreiras à circulação das pessoas com deficiência ou com dificuldade de mobilidade”, destaca a promotora na ação. “O prédio onde funciona o Fórum de Patos está e desacordo com as determinações legais quanto à acessibilidade aos prédios público”.

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