Milanez oferece advogados e estimula temporários a irem à Justiça

O vereador Fernando Milanez (PMDB) reagiu hoje com indignação à informação de que foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Estadual e o Governo do Estado para exonerar 36 mil servidores temporários em duas etapas até março. O parlamentar informou ao Parlamentopb que está abrindo seu gabinete para oferecer assistência jurídica àqueles funcionários que se sentirem prejudicados e criticou duramente o governador recém-empossado:

– Ele chegou disseminando um clima de pavor, de insegurança, de pânico. Não se pode mandar 36 mil pais de família para casa, assim. Essa recomendação do Ministério Público existe, mas o Tribunal de Justiça já derrubou isso em relação às prefeituras. O que o governador arranjou foi um pretexto para demitir quem ele acha que não votou nele. Isso é um absurdo!

Como base para citar a "jurisprudência" em favor de servidores admitidos sem concurso  para serviços públicos Milanez citou o caso de 25 funcionários da Assembleia Legislativa da Paraíba que tinham mais de 10 anos de serviços prestados, embora com contratos precários, além da situação de trabalhadores da Infraero também ingressos sem a realização de concurso:

– A maior Côrte do país sabe que é possível efetivar os servidores. Será que o governador e o Ministério Público não sabem disso? Por isso, estou oferecendo advogados para os servidores que quiserem recorrer à Justiça. O pleito é justo. Quero me reunir com os servidores temporários e orientá-los. Esse deveria ser um novo Governo, e não um império, como estão querendo dar a entender.

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