A mesa diretora da Câmara Municipal de João Pessoa recebeu, na manhã de ontem, oito mensagens do Poder Executivo, que já se encontram em tramitação nas comissões permanentes da Casa. Três dessas mensagens são autorizações de crédito especial.
A primeira autorização seria no valor de R$ 700 mil a ser incluído no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Municipal (LOM) para o exercício de 2010, “de uma dotação orçamentária e de fonte de recursos em uma ação que já existe”, conforme "Programa de Trabalho e Encargos com Vale Transporte" da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec). O Programa passará a integrar a estrutura orçamentária do órgão "Encargos Gerais do Município", sob a supervisão da Secretaria da Administração Sead.
Outro montante solicitado foi o valor de R$ 9.158,99, que será alocado na Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (Secitec), direcionado para a Diretoria de Fomento e Competitividade, para efetivar convênio com a Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e a PMJP.
Mais um crédito especial foi solicitado, no valor de R$ 1,15 milhão para celebrar encargos de despesas de exercícios anteriores da área de saúde, na Secretaria Municipal da Saúde (SMS), no Fundo Municipal de Saúde (FMS), para ampliar e equipar o serviço de urgência e emergência do Hospital Geral Santa Isabel com equipamentos e material permanente.
Em outra mensagem, o Poder Executivo municipal também solicitou a criação de uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) na comunidade São Luís, no Bairro do Bessa, e outra no Condomínio Independência, no Bairro de Paratibe.
A política pública de habitação de interesse social concebe a moradia digna como direito social independente de renda, educação, cultura, posição social, sendo competência dos municípios instituírem programas de melhoria dessas condições habitacionais. E a criação das Zeis tem por finalidade a elaboração e implantação de projetos de regularização urbanística em áreas de assentamentos e ocupação irregular envolvendo a implantação de infraestrutura, saneamento ambiental, e demais serviços públicos, assegurando um padrão de moradia digna nessas áreas incluindo serviços e equipamentos públicos.
Patrimônio cultural
A mesa diretora ainda recebeu o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o processo de tombamento e registro do patrimônio cultural da Capital paraibana. O município de João Pessoa tem o dever de proteger seu patrimônio cultural que envolve os bens móveis e imóveis materiais e imateriais públicos e privados de interesse histórico, artístico, urbanístico, paisagístico, arquitetônicos e arqueológico.
Esse projeto cria uma normativa municipal em consonância com as demais normas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep), “pois o tombamento é um ato administrativo do poder público com o objetivo de preservar todo o patrimônio histórico do município impedindo a destruição e a descaracterização desse patrimônio”.
O prefeito Luciano Agra (PSB) ainda encaminhou um veto total ao projeto de lei do vereador Geraldo Amorim (PDT) que dispunha sobre a obrigatoriedade de colocação de placas referentes à capacidade de alunos nas salas de aulas de toda a rede escolar de João Pessoa, por considerá-lo inconstitucional.
“A proposta contém vício de validade formal, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que cabem às autoridades responsáveis o objetivo de adequar o número de alunos e professores em sala de aula”, justificou o Executivo e acrescentou: “Vale salientar que esse indicativo de quantidade de alunos por sala de aula já é estabelecido anualmente nas diretrizes do ano letivo, disponibilizadas pela Secretaria da Educação do Município através da gestão curricular, indicando o número mínimo e máximo de alunos por níveis de ensino”.
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