O Diário do Poder Legislativo, edição desta segunda-feira, 30, publica Proposta de Emenda Constitucional – PEC 16/2009, de autoria da Mesa Diretora da Casa, subscrita pelo presidente da Casa, deputado Arthur Cunha Lima (PSDB) e demais membros da Mesa, além de 26 deputados.
A PEC tem como objetivo atualizar a Constituição do Estado, adequando-a à Constituição Federal, que já foi alterada 67 vezes, através de 61 emendas ordinárias e seis de revisão Constitucional.
O Procurador Geral da Assembleia, ex-deputado e ex-presidente, João Fernandes, revelou que a proposta solicitada pela Mesa Diretora tem o objetivo de possibilitar que o Estado se atualize em relação ao Direito Constitucional brasileiro. “Enquanto a Constituição Federal foi alterada 67 vezes, até a presente data, a Constituição Estadual da Paraíba sofreu apenas 26 emendas modificativas do texto original”, frisou o Procurador João Fernandes.
O Presidente Arthur Cunha Lima disse que há mais de 20 anos foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, a Cidadã. Com a nova Constituição, iniciou-se mais um período democrático da vida política brasileira, bem como a redemocratização do Estado e de seus entes federados.
O presidente da Assembleia justifica que a PEC 16/2009 visa atualizar a Constituição do Estado, que desde sua promulgação em 89 foi modificada 64 (sessenta e quatro) vezes, por emendas constitucionais, sendo 58 (cinqüenta e oito) ordinárias e 06 (seis) revisionais. As emendas ordinárias promovem uma verdadeira revolução na Carta Política do Brasil, enquanto as emendas de revisão constitucional não conseguiram cumprir o papel legal, histórico e constitucional, que era revisar e consolidar política e juridicamente o texto da lei maior da Nação.
Destaca o presidente Arthur Cunha Lima que a Constituição Estadual não acompanhou esse movimento de reformador do Congresso Nacional, limitando-se a promulgar apenas 26 (vinte e seis) emendas constitucionais estaduais. “É certo que nem toda emenda à Constituição Federal repercutiu na estadual. Entretanto, a maioria delas deve ser incorporada pela Assembleia Legislativa ao nosso texto constitucional. Por isso, é preciso, agora, atualizara Carta Pública da Paraíba”, justificou.
A Proposta de Emenda Constitucional 16/2009 apresentada pela Mesa Diretora da Casa, acrescenta, altera, revoga e dá nova redação, modificando vários dispositivos, adaptando e, principalmente, atualizando a Constituição da Paraíba aos termos da Constituição Federal.
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