Tramitam na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) duas mensagens do Poder Executivo Municipal: a de nº 073, que altera a Lei Complementar nº 61/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa – LOPGM); e a de nº 074, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da administração indireta, do quadro da Superintendência Executiva da Mobilidade Urbana (Semob) de João Pessoa. As duas matérias foram lidas durante a sessão desta terça-feira (6), pelo primeiro secretário da mesa diretora, vereador Benilton Lucena (PT), e seguem para as comissões temáticas.
O projeto “que altera a LOPGM visa atender as sugestões emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público Estadual (MPE), bem como as diversas decisões judiciais proferidas pelos integrantes do Tribunal de Justiça da Paraíba”. A proposta “modifica a forma de remuneração dos Procuradores municipais, uma vez que o pagamento feito como subsídio é incompatível com os honorários de sucumbência a serem recebidos pelos procuradores”. A remuneração, de acordo com o projeto, passa a ser por meio de vencimento e representação, havendo, desta forma, inclusive uma valorização na remuneração destes profissionais.
O Poder Executivo alega, na justificativa, que “as alterações irão atender às determinações dos órgãos de controle, contemplarão um maior número de pessoas interessadas na carreira de procurador municipal e permitirão, ainda, que um maior número de candidatos possa inscrever-se no concurso público para procurador da Prefeitura. Os candidatos poderão apresentar os requisitos para ingresso no cargo no ato da posse”. O presidente da Câmara, vereador Durval Ferreira (PP), declara que as modificações propostas na Lei Orgânica da Procuradoria vão valorizar, ainda mais, a categoria, estimular o trabalho dos procuradores e fortalecer, acima de tudo, o servidor público deste órgão tão importante para a administração.
PCCR da Semob
O PCCR dos servidores da Semob “permite a evolução funcional dos profissionais dentro do serviço público municipal e impulsiona a sua realização profissional”. O presidente Durval destaca que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Semob vai, entre outros benefícios, garantir projeção salarial dos servidores do órgão e estimular o crescimento profissional do segmento. Segundo ele, os agentes de trânsito e demais funcionários da pasta têm um papel fundamental na organização, estrutura e segurança da população no trânsito de João Pessoa. De acordo com a mensagem, “o Plano visa, na essência do seu fundamento, a identidade entre o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício das funções; a competência profissional identificada com a carreira e a realização pessoal; o salário justo e compatível com a complexidade do cargo e a capacitação, experiência e especialização requeridas para o desempenho da função, ajustando as necessidades da administração pública com os anseios dos seus servidores efetivos”.
A mensagem acrescenta “que o PCCR vai estruturar e organizar os cargos de carreiras, considerando a natureza, a similitude e a complexidade das atribuições e responsabilidades. Ainda tem como finalidade e princípio inerente a gestão municipal democratizar as oportunidades de crescimento e de desenvolvimento funcional, implantando o sistema do mérito, incentivando a qualificação e reconhecendo a eficiência do servidor”.
