Rômulo Soares

Corretor de Imóveis, Administrador de Empresas, Advogado e Jornalista. Pós Graduado em Direto e Processo do Trabalho pela Gama Filho-RJ e Direito Difuso, Coletivo e Ministério Público pela FESMIP-PB. Atualmente Presidente do CRECI-PB.


Medida Provisória autoriza venda de imóveis da União

O presidente Jair Bolsonaro publicou no Diário Oficial da União do último dia 30 de dezembro, Medida Provisória que trata sobre regras de alienação de imóveis públicos. A MP 915/2019 autoriza a venda de imóveis públicos por lote, desde que haja um parecer técnico indicando que haverá uma maior valorização dos bens ou que a venda dos imóveis de forma isolada seria difícil ou não recomendada.

Pelo texto, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Economia será responsável por coordenar o processo de vendas de imóveis da União.

Segundo a MP, a alienação por lote também poderá se dar em outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública e que estejam devidamente fundamentadas.

Nesse sentido, desde o último dia 30, qualquer interessado pode apresentar uma proposta de aquisição de um imóvel da União, desde que ele não esteja ocupado. Quando isso ocorrer, caberá à SPU avaliar se o imóvel deve ou não ser vendido.

O objetivo do governo federal é arrecadar, até 2022, R$ 30 bilhões com a venda de 3.751 propriedades, dentre as quais estão incluídos terrenos, galpões, prédios, salas comerciais e até mesmo fazendas.

Eventuais transtornos, como invasões e problemas com documentação, bem como dificuldades no licenciamento de projetos serão enfrentados pela equipe econômica através de rodadas de eventos com investidores e oferecimento de pacotes de ativos para fundos imobiliários.

Ainda de acordo com a MP, caso uma concorrência ou leilão público fracasse, a SPU poderá realizar uma segunda tentativa com um desconto de 25% sobre o valor que havia sido estabelecido.

Numa nova e eventual falha, os imóveis serão disponibilizados para venda direta, também com o desconto. Hoje, já há disponibilização para a venda direta quando há um fracasso na primeira tentativa e sem o desconto.

Por fim, outra novidade é que, em caso de cessão de imóveis (para estados e municípios ou pessoas físicas e jurídicas), poderá ser estabelecida como contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de engenharia em imóveis da União ou em bens móveis de interesse da segurança nacional.


Assista na íntegra o programa Tambaú Imóveis do último sábado (04) que recebeu dois advogados especialistas no Direito Imobiliário, Dr. Daniel Azevedo e Dr. Arthur Medeiros para falar sobre a responsabilidade de pagar as despesas do imóvel no contrato de aluguel.

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