Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre execução da pena já na segunda instância, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta terça-feira (6), o pedido de habeas corpus preventivo apresentado por advogados do ex-presidente Lula (PT), condenado em janeiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e um mês de prisão, na ação penal envolvendo as negociações de um tríplex no Guarujá (SP). Pela decisão do TRF-4, a prisão do petista deve ocorrer logo após a apreciação do recurso apresentado por Lula no tribunal de segunda instância. O julgamento ainda está em andamento, falta o voto do ministro Joel Ilan Paciornik.
Segundo a legislação vigente, Lula ainda tem direito a recurso especial a ser impetrado no próprio TRF-4, o último recurso possível neste tribunal. Em caso de nova derrota na Corte de segunda instância, o ex-presidente poderá ajuizar novo pedido de habeas corpus no STJ, bem como outro recurso judicial no STF, que poderá retomar a análise e, no que favoreceria Lula, reverter o próprio entendimento quanto a condenação após decisão em segunda instância.
Primeiro a votar, o relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, apresentou posição favorável à imediata execução da pena após esgotadas apelações no TRF-4. O ministro citou entendimento do STF sobre o assunto, que já consolidou a tese de que ainda que haja recursos especial extraordinário, a prisão após condenação em segunda instância não fere o princípio da presunção de inocência.
Para Felix Fischer, não há impedimento da execução antecipada uma vez encerrada a fase da análise de fatos e provas que assentam a culpa do condenado. Em seu voto, Fischer afirmou ainda que não é o momento de discutir pedido de Lula para suspender a inelegibilidade, um dos efeitos da condenação em segunda instância, já que isso não foi abordado pelo TRF-4.
O ministro Jorge Mussi foi o segundo a votar e acompanhou o relator, também defendendo o entendimento do Supremo. De acordo com ele, não há risco de prisão iminente de Lula. “Não se pode usar o HC para obstaculizar eventuais ilegalidades ou constrangimentos que ainda não existem”, ressaltou.
Pá de cal
O voto determinante no caso foi do presidente da Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, terceiro a votar. Apesar de citar que as condições pessoais de Lula são favoráveis, “primário, sem antecedentes e com residência fixa”, o ministro também votou para negar o pedido da defesa e ressaltou que as teses jurídicas apresentadas pelos advogados de Lula para o habeas corpus ainda podem ser alteradas ou modificadas nos embargos de declaração. “Logo, o STJ não deve antecipar eventual tutela recursal”, ponderou.
O ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas foi o quarto a votar e acompanhou parcialmente o relator. Ele também destacou que o julgamento no TRF-4 ainda não se concluiu, visto que os desembargadores ainda não apreciaram os embargos de declaração da defesa. Até o fechamento desta matéria, o ministro ainda proferia seu voto. Em seguida, o ministro Joel Ilan Paciornick concluirá o julgamento com seu posicionamento sobre o caso.
O advogado do ex-presidente, o ex-ministro Sepúlveda Pertence, afirmou que a decisão do TRF-4 sobre prisão viola presunção de inocência. Pelo Ministério Público Federal (MPF) falou o Subprocurador Francisco de Assis Vieira Sanseverino, coordenador da força tarefa na Lava Jato relacionada a processos recursais. Sanseverino também defendeu a jurisprudência criada pelo Supremo, que autoriza prisão na segunda instância.
Tendência
No dia 30 de janeiro, em decisão monocrática, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, negou liminar sobre o mesmo pedido. A possibilidade de prisão, para execução provisória da condenação do ex-presidente, ocorre em função do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou, em 2016, prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mesmo cabendo recurso aos tribunais superiores.
No dia 24 de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, confirmou a condenação de Lula, pelo juiz Sergio Moro, na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão.
No STF, os advogados também entraram com o mesmo pedido, mas o relator do caso, ministro Edson Fachin, enviou a ação para julgamento do plenário da Corte. A decisão de Fachin, de enviar o habeas corpus ao plenário da Corte, vai de encontro à declaração dada pela ministra Cármen Lúcia, durante um jantar com empresários no início do ano. Na ocasião, a presidente do tribunal disse que “seria apequenar o Supremo” colocar a matéria novamente em julgamento por causa de Lula. Pelo regimento interno, cabe à presidente do STF definir a pauta.
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