Luiz Couto critica insistência do governador em criar o TCM

Conforme foi amplamente discutido e muito bem argumentado pelos deputados e assessores jurídicos que hoje fazem parte do governo estadual, a Emenda Constitucional nº 05/94 do Estado da Paraíba, que trata da criação e instalação do TCM, não encontra suporte legal para subsistir, pois padece de vários vícios de inconstitucionalidade material e formal.

Primeiramente, convém mencionar que a Emenda Constitucional nº 05/94 do Estado da Paraíba foi proposta da Assembléia Legislativa, ao invés de ter sido iniciativa do chefe do Poder Executivo ou do Tribunal de Contas do Estado, constituindo uma afronta ao texto do art.61, §1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 63, §1º, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba de 1989. Está aí configurado o vício de origem.

Contudo, não só a este ponto se resume a inconstitucionalidade da referida Emenda: esta alteração proposta implicará aumento de despesa para a administração pública estadual, de forma contínua, crescente e obrigatória, para a manutenção e funcionamento deste órgão de controle de contas, violando, pois, o Artigo 64 da Constituição Estadual da Paraíba, em seus incisos I e II, posto que lá está evidente a proibição de aumento de despesas tanto nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, quanto nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais de Justiça e de Contas e do Ministério Público.

Senhor presidente, em minha opinião, devemos realmente nos preocupar é em acabar com a “lista da morte” nas filas dos hospitais públicos, com os pacientes renais crônicos que precisam enfrentar fatídicas sessões de hemodiálise e que não dispõem de uma estrutura adequada na rede pública. Além disso, não temos em nosso Estado centros de reabilitação de traumas suficientemente capazes de atender a demanda interna e carecemos de centros cirúrgicos capazes de atender nossa população.

Atualmente, pacientes cardíacos ficam meses aguardando na fila por uma cirurgia e, em alguns casos, morrem sem ser atendidos. A fila para cirurgia cardíaca é um dos principais problemas. Se o governador tivesse boa vontade, poderia usar parte desses recursos para melhorar as condições de trabalho e os salários dos profissionais de saúde.

Não tenho dúvida nenhuma em afirmar que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Paraíba é um órgão desnecessário e que os recursos para a sua implantação poderiam ser utilizados para a melhoria da saúde do nosso Estado.

A população paraibana não pode mais conviver com práticas deste tipo, posto que o que se está buscando não é o benefício da população com a celeridade na averiguação dos gastos públicos, não é a melhoria como um todo dos serviços de análise de contas, pois para a consecução destes objetivos basta haver uma pouco mais de investimento no Tribunal de Contas do Estado.

A real intenção, no atual contexto político, de revolver das cinzas esta Emenda Constitucional parece ser simplesmente investir em mordomias e empregos para apadrinhados do governador, com vistas às eleições de 2010, pois só assim se explica o silêncio e a inércia de quem agiu ferozmente contra a criação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Paraíba e hoje se abstém quando se fala no assunto.
O Partido dos Trabalhadores manteve sua coerência e, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 999.2008.000112-9/001, está buscando perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba por fim a esta triste história, regada exclusivamente por interesses político-eleitoreiros, que não só constitui um desrespeito àqueles que fazem o Tribunal de Contas do Estado e arduamente trabalham com seriedade e celeridade, mas com toda a população do Estado da Paraíba, pois do que o nosso Estado precisa é de mais investimentos na saúde, na segurança, na educação e não de mais um órgãos, cuja única utilidade é garantir o emprego de aliados políticos, tendo em vista a eleição de 2010. Espero, em nome do povo paraibano, que amanhã, conforme está previsto, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ponha um fim de uma vez por todas nesta história.