Durante uma reunião com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e diretor do MP-Procon, Francisco Glauberto Bezerra, o vereador Lucas de Brito (PV) tratou sobre a implantação da Lei 13.626/2018, que dispõe sobre o ‘Selo Estabelecimento Acessível’ em João Pessoa. No encontro, realizado na manhã desta sexta-feira (30), ficou definida a presença do promotor numa Audiência Pública para debater o assunto na Câmara Municipal no dia 10 de dezembro.
“Foi uma reunião bastante positiva. O promotor é sensível ao tema e comprometido com a acessibilidade na Capital paraibana”, destacou Lucas. A norma, de autoria do parlamentar, é destinada para premiar os estabelecimentos, inclusive nos segmentos de saúde e de educação, reconhecendo aqueles acessíveis para pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida.
A mesma Lei também criou a Comissão de Acessibilidade, que terá a função de fiscalizar tais espaços com o objetivo de definir os que respeitam ou não a acessibilidade. A Comissão será formada por dois membros titulares e seus respectivos suplentes dentre os vereadores da CMJP e representantes de instituições e/ou órgãos, bem como associações que representam as pessoas com deficiência.
“Durante a audiência vamos discutir a criação da Comissão e como a fiscalização será realizada nos locais”, explicou. A intenção da Lei, segundo o vereador, é promover atendimento qualificado aos consumidores que portam algum tipo de deficiência ao mesmo tempo em que também reconhece aqueles estabelecimentos que respeitam as normas voltadas a este público.
A premiação ao estabelecimento considerado acessível se dará através de estrelas, em selo emitido pelo legislativo pessoense, após a fiscalização pela Comissão de Acessibilidade, formada por órgãos públicos, instituições e entidades voltadas às pessoas com deficiência sediadas na cidade há mais de três anos. Receberá cinco estrelas o local que for totalmente acessível, respeitando e aplicando cumulativamente os quatro tipos de acessibilidades, quais sejam: motora, visual, mental ou intelectual e auditiva.
