Liminar suspende imissão de posse da Prefeitura no Aeroclube

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos deferiu, no final da noite de ontem, dois pedidos de liminares para suspender imediatamente a decisão do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que havia determinado a posse da Prefeitura de João Pessoa sobre a área do Aeroclube da Paraíba, em virtude de um processo de desapropriação movido pela edilidade municipal.

“Defiro o pedido de liminar pleiteado, para suspender imediatamente a decisão do Juízo que determinou a imissão imediata da posse, devendo ser sobrestado qualquer ato que vise dar sequência ao Decreto Municipal Expropriatório em tela, ficando vedada a imissão de posse sobre a área do Aeroclube, deixando para a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a deliberação sobre a hipótese de reparação de dano, demais atos de reconstrução de área possivelmente danificada e a multa pleiteada, devendo, por consequinte, retornar a posse do imóvel ao agravante”, disse o desembargador ao concluir sua decisão no agravo de instrumento impetrado pelo Aeroclube da Paraíba.

Inconformados com a decisão do juízo da 7ª Vara Pública da Capital, o Aeroclube da Paraíba e a ANAC-Agência Nacional de Aviação Civil impetraram, no início da noite, agravos de instrumento, com pedidos de efeito suspensivo, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação 200.2011.009013-7, movida pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, que autorizava através de liminar a imissão provisória na posse da área destinada ao Aeroclube, que é uma associação civil de utilidade pública federal, medindo 30 hectares.

O desembargador Lincoln analisou também que o Aeroclube é uma sociedade civil organizada e tem autorização expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, sendo de utilidade pública federal. “É fácil verificar que o funcionamento e manutenção dos serviços prestados pelos aeroclubes são, a priori, de interesse da União”, reitera Abraham Lincoln, acrescentando que “sendo a área em questão “vinculada” à ANAC, autarquia federal, tudo está a indicar, “ipso facto”, que a competência da matéria deve ser levada ao crivo da Justiça Federal”.

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