Liminar determina que ALPB vote LOA em 48 horas

O desembargador José Aurélio da Cruz, do Tribunal de Justiça da Paraíba, concedeu hoje liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo deputado estadual Hervázio Bezerra (PSB) contra ato do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Ricardo Marcelo (PEN) por não dar andamento ao processo de votação da Lei Orçamentária Anual de 2014. O parlamentar alegou que há perigo de demora no atraso da apreciação e convenceu o magistrado, que determinou a votação do texto em até 48 horas.
 
De acordo com a argumentação de Hervázio, "o periculum in mora está presente na séria ameaça de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade do governo efetuar qualquer tipo de despesa desde 1º de janeiro de 2014 em face da aprovação da lei 1678/2013, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências".
 
Confira trecho da liminar:

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