O deputado federal e pré-candidato a Senador Vital do Rego Filho (PMDB-PB) confirmou a aprovação de um requerimento, no último dia 5, assinado por todos os líderes de partidos com assento no Congresso Nacional, solicitando da mesa Diretora da Câmara urgência na votação da Proposta de Emenda Constitucional 28, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. A PEC, de autoria de Vital Filho, está pronta para votação, após aprovação nas comissões da Casa.
A confirmação foi dada pelo próprio Vital Filho durante uma palestra no I Encontro Técnico dos Tribunais de Contas – Norte e Nordeste do Brasil, que ocorre até hoje no Hotel Tambaú, em João Pessoa. Vital Filho foi convidado para ser palestrante no evento pelo presidente do TCE-PB, Conselheiro Nominando Diniz. Ele falou detalhes da proposta e de sua tramitação.
Durante a palestra, Vital Filho disse que apresentou a PEC devido “à evidente crise moral que enfrenta todos os setores sociais, à luta cotidiana da sociedade civil organizada para erradicar a corrupção, apontada como uma das principais chagas para o desenvolvimento nacional, o Poder Soberano, calcado na vontade do povo e à falência das instituições governamentais no cumprimento dos seus desideratos”.
“Confiança e Credibilidade” – O parlamentar afirmou que o Conselho “terá como ideal resgatar a confiança e a credibilidade das Cortes de Contas, invariavelmente falidas nos seus propósitos, envoltas pela cooptação da vontade política, em total descrédito dos seus ideais”. Pela proposta, caberá à União legislar sobre as normas gerais de organização, funcionamento e meios de tramitação de processos com seus respectivos recursos.
Vital Filho finalizou a palestra respondendo a questionamentos da platéia e destacou o que considera “tempo de mudanças na fiscalização e aplicação dos recursos públicos, sendo imperioso que os órgãos de controle também devam ser transparentes em suas ações administrativas, agregando eficácia nas suas atuações com uma ação uniforme de seus procedimentos, igualmente um entendimento legal e conceitual de seus julgados”.
Ele lembrou que a proposta pressupõe uma “mudança de cultura fiscalizatória, servindo de impulso à promoção de mudanças institucionais que tragam reflexos sobre a importância da Instituição Fiscalizatória”. Ele destacou que o encontro tem o objetivo de “fortalecer o desempenho da nossa missão de fiscalizar a boa e regular aplicação dos recursos públicos”.
