Rômulo Soares

Corretor de Imóveis, Administrador de Empresas, Advogado e Jornalista. Pós Graduado em Direto e Processo do Trabalho pela Gama Filho-RJ e Direito Difuso, Coletivo e Ministério Público pela FESMIP-PB. Atualmente Presidente do CRECI-PB.


Licença ambiental nos empreendimentos imobiliários

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos técnicos multidisciplinares com objetivo de realizar avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar as medidas mitigadoras correspondentes. O RIMA é um documento público que confere transparência ao EIA, um resumo em linguagem didática, clara e objetiva, para que qualquer interessado tenha acesso a informação e exerça o controle social.

O artigo 225, § 1º, IV da Constituição Federal de 1988 assegura a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado incumbindo ao poder público: “exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa de significativa degradação ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”. O EIA/RIMA na fase de licença prévia de empreendimentos imobiliários ou atividades que possam causar significativa degradação ambiental.

O Órgão ambiental competente poderá exigir compensações quando os impactos forem significativos, irreversíveis e não puderem serem mitigados. Além disso, os empreendimentos imobiliários e atividades licenciados com o EIA/RIMA devem aplicar, no mínimo, 0,5% dos custos totais para a instalação do empreendimento imobiliário, em uma Unidade de Conservação, como compensação ambiental.

No caso das obras de construção civil e infraestrutura (como pontes, estradas e outras), o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) muitas vezes se faz necessário para conseguir o licenciamento ambiental. Essa análise deve prever os potenciais impactos da edificação quanto aos seguintes aspectos:

• Erosão;
• Assoreamento;
• Espécies nativas (fauna e flora);
• Preservação de nascentes e recursos hídricos;
• Ambientes frágeis (rios, lagoas, dunas, restingas, serras e outros).

Para minimizar possíveis despesas extras, é essencial realizar uma boa avaliação na hora de escolher o terreno onde a obra será executada. Assim, você pode garantir que a área não seja ambientalmente delicada.
Para o sucesso do empreendimento IMOBILIÁRIO, o planejamento e o gerenciamento da obra devem assegurar que todas as licenças necessárias serão obtidas, tais como:

• Licença Prévia (LP), na etapa de planejamento;
• Licença de Instalação (LI), na fase de execução;
• Licença de Operação (LO), no momento da entrega.

Um empreendimento imobiliário planejado para ser sustentável também pode se beneficiar de certificações ambientais como Leed, Aqua, Casa Azul e outras, pois esse é um ponto a favor para a participação em licitações – afinal de contas, para obter esses reconhecimentos, o planejamento detalhado precisa fazer parte da cultura da empresa.

As consequências de não realizar o licenciamento ambiental corretamente são, em geral, bastante pesadas para as construtoras e incorporadoras. O ônus pode acarretar em embargo, multa, suspensão das atividades e, até mesmo, processos – ou seja, prejuízo na certa.


Assista na íntegra o programa Tambaú Imóveis do último sábado (04) que recebeu dois advogados especialistas no Direito Imobiliário, Dr. Daniel Azevedo e Dr. Arthur Medeiros para falar sobre a responsabilidade de pagar as despesas do imóvel no contrato de aluguel.

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