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Lei que proíbe o Estado de ajuizar pequenas ações é sancionada

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O governador José Maranhão sancionou nesta quarta-feira, 30, lei n 1.741/2010 que proíbe o governo de ajuizar ações de cobrança de valores inferiores a dez salários mínimos (R$ 5.100,00). O projeto de lei de autoria do deputado estadual Carlos Batinga (PSC) também estabelece que a Procuradoria Geral do Estado proceda a cessação da cobrança judicial sem resolução do mérito nos créditos da Fazenda Estadual.

A lei diz que caberá ao governador do Estado, mediante decreto, fixar o limite para o ajuizamento da ação desde que não seja menor do que dez salários mínimos.  

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que dos 40 milhões de processos em fase de execução no país, 25 milhões se referem apenas as execuções fiscais. Na Paraíba também é verificado um grande quantidade de processos de cobrança em tramitação e uma das custas judiciais mais elevadas do país. “O projeto visa primeiramente diminuir o número de ações que acabam abarrotando as prateleiras da Justiça e, em segundo, promover a economia para o cidadão e o próprio Estado com as custas judiciais”, afirmou o deputado Carlos Batinga.

  Batinga informou que muitas vezes o governo ajuíza ações para cobrar valores que não ultrapassam R$ 100,00, gerando para o Estado e a próprio cidadão despesas bem superiores a esse valor com a formalização e a manutenção dos processos, gastos com deslocamento, custas, justamente pela falta de amparo legal sobre o valor mínimo para o ajuizamento da ação.
 
O deputado acrescentou que a nova norma não significa que haverá renúncia de receita, pois não haverá perdão do débito, mas irá possibilitar que os pequenos devedores negociem suas dívidas de forma administrativa com o Estado. “É uma medida que irá beneficiar todo mundo, principalmente os pequenos que possuem dívidas que geralmente não ultrapassam R$ 3 mil”, completou.

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