Mais uma lei municipal que não vem sendo colocada em prática na cidade de João Pessoa está sendo cobrada pela Câmara Municipal da Capital para que seja cumprida. Desta vez é a lei 8.381, de 30 de dezembro de 1997, que torna obrigatório as instituições de ensino de João Pessoa a criarem e instalarem os chamados "Comitês Antidrogas" (CAD).
“Já se passaram mais de 13 anos e a legislação não é cumprida. Se nesse período de tempo as escolas públicas e particulares tivessem instalado os comitês, a situação do consumo e da violência que gira em torno das drogas poderia ser bem diferente”, diz o vereador licenciado Fernando Milanez (PMDB), que se afastou da Câmara pessoense nessa terça-feira, 20, para assumir o cargo de titular da Secretaria Estadual de Acompanhamento da Ação Governamental, a convite do governador José Maranhão (PMDB).
Milanez tem a consciência de que os comitês não iriam acabar com as drogas, mas que a situação poderia ser amenizar. “Vivemos dias conturbados. E os nossos jovens, principalmente em idade escolar, estão aí, a mercê das drogas, sem nenhum apoio, orientação ou ajuda”, lamenta o parlamentar licenciado.
Desde que a lei entrou em vigor, com a sanção do então prefeito Cícero Lucena (PSDB), apenas 27 "Comitês Antidrogas" chegaram a ser instalados em unidades escolares que oferecem educação básica. De lá para cá, todos foram desativados. “É uma lástima”, reafirma Milanez, lembrando que, na época, muitas escolas particulares não deixavam sequer a realização de uma palestra antidrogas na escola e muito menos a criação de um comitê. “Alegavam que instalar um comitê, era a escola assumir que havia drogas em suas dependências. O que é uma posição absurda. Pois a droga está em toda parte”.
De acordo com a lei, os CADs nas instituições públicas e privadas do ensino fundamental e médio têm por finalidade básica a prevenção do uso de drogas e substâncias alucinógenas de qualquer natureza ou origem. “E olha que naquela época nem se falava na onda do crak, que hoje já é uma epidemia assolando a sociedade”, destaca Fernando Milanez.
Dentre as atribuições dos CADs estão a promoção de campanhas, seminários, reuniões e debates com o objetivo de alertas os estudantes e familiares; o assessoramento, apoio e incentivo à política e à ação específica dirigidas à prevenção e combate do tráfico e consumo de drogas; e o desenvolvimento de programas especiais de identificação e recuperação de dependentes de drogas.
Ainda conforme a lei que criou os CADs, os comitês ficam sob a coordenação da Divisão de Educação Física e Saúde Escolar da Secretaria de Educação e Cultura (Sedec) e são compostos por representantes dos estudantes, pais de alunos e dos professores, além de poderem firmar convênios, instituir parcerias e estabelecer regras de conduta em sintonia, na forma da legislação em vigor, sempre com o objetivo explicitado na lei municipal 8.381.
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