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Lei municipal proíbe o transporte de passageiros remunerado em moto

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Apesar do projeto de lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motofrete ter sido aprovado nesta última quarta (08) pelo Senado, em João Pessoa a situação não deve se modificar. É que na capital paraibana uma lei municipal a de n°8.210, de 2 de abril de 1997, assinada pelo então prefeito, Cícero de Lucena Filho (PSDB), proíbe o transporte remunerado de passageiros em veículos de duas rodas, por considerar que esse não é um meio adequado e seguro.

O transporte de encomendas, principio da profissão do motoboy e do motofrete, já é regulamentado pela mesma Lei municipal  que estabelece a regulamentação de transporte de encomendas em motocicletas, lambretas, motonetas e similares. No entanto, a mesma lei, no seu art. 3° determina a proibição de transporte remunerado de passageiros em motocicletas  e demais veiculos de duas rodas no âmbito do município.

Para o diretor executivo da Associação das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa (AETC-JP), Mário Tourinho, em João Pessoa a situação não deve se modificar devido a lei que proibe esse tipo de transporte no município. “Em João Pessoa a situação é diferente. Além disso, o projeto de lei ainda deve passar pela sanção do presidente Lula”, explicou Tourinho. Ele lembra que o argumento de regulamentar a profissão para gerar emprego é menos importante do que o que indica que haverá um aumento significativo no número de acidentes graves pela falta de segurança no transporte por motos.

A Associação Nacional dos Transportes Públicos, com o intuito de mobilizar secretários, dirigentes de trânsito e obter o apoio de prefeitos, encaminhou uma carta  assinada pelo seu presidente, Ailton Brasiliense Pires, conclamando toda a categoria a se manifestar contra a aprovação do projeto em questão. Na carta o presidente esclarece que impactos negativos surgirão com a regulamentação de transportes de passageiros em veículos de duas rodas e classifica como “preocupante” a situação. “É sobre o sistema de saúde e da previdência social que incidirão grande parte dos custos diretos e indiretos do prevísivel aumento de acidentes e mortes decorrentes da expansão deste tipo de serviço”, diz a carta.

Após ter passado por duas comissões do Senado, quando uma emenda foi inserida no texto para incluir a regulamentação da profissão de mototaxistas, durante  o mês de junho, e oito anos de tramitação pelo Congresso, o projeto de lei foi para a votação, sendo em seguida aprovado. Porém, a regulamentação ainda deverá ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para, posteriormente, a discussão chegar às Câmaras  Municipais das cidades brasileiras.

 

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