João Pessoa agora também tem sua Lei da Ficha Limpa, aprovada pela Câmara Municipal da Capital (CMJP) na última sessão deliberativa do ano na Casa, realizada na última quarta-feira, 22. O autor da nova lei é o vereador Tavinho Santos (PTB), que também teve outros quatro projetos aprovados no plenário do Legislativo municipal.
A Lei da Ficha Limpa no âmbito do município de João Pessoa, que agora vai à sanção do prefeito Luciano Agra (PSB), teve seu projeto apresentado por Tavinho na primeira semana de agosto, quando do início do segundo período legislativo de 2010 na Casa. Ela define critérios para a nomeação e exercício dos cargos de secretário e de secretário adjunto na administração municipal e de funções de direção nos Poderes Legislativo e Executivo.
“O nosso objetivo é estender os preceitos e direcionamentos da Lei da Ficha Limpa votada e aprovada no Congresso Nacional ao exercício de cargos importantes do primeiro escalão da administração pública municipal, visando a proteção da probidade administrativa e da moralidade”, justifica Tavinho Santos.
O artigo 1º do projeto especifica: “Fica vedada a nomeação para os cargos de secretário e subsecretários do município, ou equivalente, além dos cargos de direção tanto do Poder Executivo quanto do poder Legislativo, de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória”.
Estão entre esses crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regulamenta a falência; contra o meio ambiente e à saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha e bando.
Outros projetos
Além do "Ficha Limpa", outros quatro projetos de Tavinho foram aprovados na CMJP: que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas de identificação grafadas em alfabeto braile nos prédios públicos; o que institui o serviço de prevenção à gravidez precoce; o que dispõe sobre o "Programa Saúde na Rua"; e o que trata sobre "Política Municipal de Saneamento" e o "Fundo Municipal de Saneamento".
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