Rômulo Soares

Corretor de Imóveis, Administrador de Empresas, Advogado e Jornalista. Pós Graduado em Direto e Processo do Trabalho pela Gama Filho-RJ e Direito Difuso, Coletivo e Ministério Público pela FESMIP-PB. Atualmente Presidente do CRECI-PB.


Lei Anticrime mexe com Instituições e é suspensa pelo presidente do STF

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei Anticrime), esboçada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, criando a figura do juiz de garantias, mexeu com instituições brasileiras e suscitou debate entre autoridades na imprensa e nas redes sociais, nas três esferas de Poder (Judiciário, Legislativo e Executivo) e entre instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Associação dos Magistrados do Brasil e a Associação de Juízes Federais.

O juiz de garantias, previsto na nova lei, é um magistrado que ficará responsável por cuidar dos direitos do cidadão durante o processo criminal, independente do juiz que prolatará a sentença. Diante da polêmica, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffolli, se posicionou contrário à criação da referida figura e adiou ontrem (quarta-feira) por seis meses a criação do cargo.

A Lei Anticrime deveria entrar em vigor a partir da próxima quinta-feira (23), mas com a decisão do presidente do STF, o governo federal terá que esperar um pouco mais. A polêmica maior ocorre entre autoridades importantes do Judiciário, envolvendo integrantes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do próprio Supremo.

Em nível estadual, o desembargador-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Márcio Murilo da Cunha Ramos, chegou a dizer, em entrevista publicada pela Folha de São Paulo, que a figura do juiz de garantias elevará, ainda mais, a dívida pública brasileira e considerou-a “cruel” em função dos custos. Alvo de nota de repúdio da Seccional paraibana da OAB-PB, ele defendeu, em tréplica, a liberdade de expressão.


Assista na íntegra o programa Tambaú Imóveis do último sábado (11) que debateu o tema “Administração de Condomínio: Como esta o planejamento do seu condomínio para 2020?” com os Advogados, Vladimir Miná e Sérgio Bacelar.

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