Justiça mantém barracas no parque Solon de Lucena

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, João Batista Vasconcelos, concedeu medida liminar em favor da Associação dos Comerciantes e Ambulantes do parque Solon de Lucena, para manter os 21 (vinte e um) comerciantes, integrantes do Contrato de Permissão Para Uso de Área Pública que exploram o comércio de bares e restaurantes naquela localidade.
 
Na sua decisão, o juiz João Vasconcelos afirma que “verifica-se a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de regularizar os vendedores informais instalados no Parque Sólon de Lucena. Observa-se, ainda, que, em junho de 2004, fora concedido a 21 comerciantes, através do Contrato nº 046/707-440-0/2004, a utilização de área localizada na parte interna do Parque Sólon de Lucena, com a finalidade desses comerciantes desenvolverem atividades destinadas a pequenos negócios. Referida permissão exauriu em setembro de 2009, época em que a Edilidade prorrogou a concessão ao conceder Alvará de Funcionamento a cada comerciante. Ocorreu que esses alvarás perderam a eficácia em outubro de 2010, quando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano negou-se a renová-los. Saliente-se que o presente writ refere-se a esses 21 comerciantes que integraram o Contrato de Permissão Para Uso de Área Pública” (fls. 26/34).
 
Por fim, o juiz determina que “defiro a liminar pleiteada, para determinar que o impetrado se abstenha de retirar os 21 (vinte e um) comerciantes, integrantes do Contrato de Permissão Para Uso de Área Pública (fls. 26/34), do Parque Sólon de Lucena, expendido-se o competente Alvará de Funcionamento para suas permanência no local mencionado até que  se proceda com a devida relocação dos mesmos para local adequado ao desenvolvimento de suas atividades”.

Confira a íntegra da decisão:

MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO Nº 2002011007058-4
IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES E AMBULANTES DO PARQUE SOLON DE LUCENA
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
 
 
Vistos etc.
 
ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES E AMBULANTES DO PARQUE SOLON DE LUCENA, através de advogado constituído, impetrou o presente Mandado de Segurança c/ pedido de Liminar contra ato do Sr. Secretária de Desenvolvimento Urbano do Município de João Pessoa.
 
Consta na inicial que, em 2002, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, em face da Edilidade, a fim de organizar o espaço público da Lagoa e remover os comerciantes ilegais daquele espaço. Que tal ação foi resolvida com o termo de Ajuste de Conduta entre a Prefeitura e o Ministério Público. Ressalta que não foram partes do processo supracitado os 62 comerciantes ambulantes alcançados pela Permissão para Uso de Área Pública da Lagoa (Contrato nº 045/708-300-0/2004), entre os quais 21 comerciantes que exercem atividades nas paradas de ônibus. Que referida Permissão teve validade de 05 anos e se exauriu em setembro de 2009, oportunidade em que a Edilidade prorrogou a concessão ao conceder Alvará de Funcionamento a cada comerciante. Esses alvarás perderam sua eficácia em outubro de 2010, quando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano passou negou-se a renová-los. Que, diariamente, os comerciantes vêm sofrendo ameaças e pressões por parte dos funcionários da Prefeitura, que objetivam retirá-los do local. Alega que se trata de abuso de poder, pois em março de 2010, este juízo determinou a Edilidade se abstivesse em retirar os ambulantes devidamente regularizados. 
 
Pugna pela concessão de medida liminar, para que a autoridade coatora se abstenha de retirar os ambulantes do Parque Sólon de Lucena ou que proceda com a relocação dos mesmos para local apropriado, onde possam exercer suas atividades.
 
A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/35.
 
Às fls. 40/65 a autoridade coatora apresentou informações.
 
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita.
 
A jurisprudência dominante e a doutrina pátria se posicionam no sentido de que a concessão de medida liminar há de ser precedida de criterioso estudo, só se concedendo a mesma em caso iminente e irreparável lesão, como aliás, pontifica Francisco Antônio de Oliveira, in Mandado de Segurança e Controle Jurisprudêncial, Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed. P. 280, verbis;
 
“A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei do Mandado de Segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e o ato impugnando puder resultar a ineficácia da ordem judicial se concedida a final (art. 7º, II Lei Mandamental)”.
 
 
Neste mesmo diapasão o festejado Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, Malheiros Editora, 24ª ed., pag. 73, afirma;
 
“A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnando puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final (art. 7º, II LMS)”.
 
 
Na forma espelhada, é cediço, pois, que, para a concessão da medida urgente pretendida, deve concorrer os requisitos legais imposto pela norma, quais sejam: a relevância do bom direito, presumindo-se configurada a previsibilidade legal, além do perigo da demora, configurado na possibilidade de ocorrência de grave lesão ao suposto direito do impetrante no caso da medida só ser concedida no final da demanda.
 
Aporta, mais uma vez neste juízo, demanda envolvendo comerciantes localizados no Parque Sólon de Lucena. Aqui, a impetrante pugna pela não retirada de 21 comerciantes do anel interno da Lagoa ou pela relocação dos mesmos.
 
Compulsando os autos, verifica-se a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de regularizar os vendedores informais instalados no Parque Sólon de Lucena. Observa-se, ainda, que, em junho de 2004, fora concedido a 21 comerciantes, através do Contrato nº 046/707-440-0/2004, a utilização de área localizada na parte interna do Parque Sólon de Lucena, com a finalidade desses comerciantes desenvolverem atividades destinadas a pequenos negócios. Referida permissão exauriu em setembro de 2009, época em que a Edilidade prorrogou a concessão ao conceder Alvará de Funcionamento a cada comerciante. Ocorreu que esses alvarás perderam a eficácia em outubro de 2010, quando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano negou-se a renová-los. Saliente-se que o presente writ refere-se a esses 21 comerciantes que integraram o Contrato de Permissão Para Uso de Área Pública (fls. 26/34).
 
É sabido que o exercício de comércio ambulante depende de autorização da municipalidade. Tem-se, todavia, que, in casu, essa autorização já vinha sendo concedida aos comerciantes, seja pela contrato de permissão de uso de área pública, seja pela expedição de alvará de funcionamento. Ocorre que, como já dito, a Edilidade se nega a renovar tais alvarás. Imprescindível regisrar que não se pode perder de vista que o comércio ambulante encontra-se estabelecido no Parque Sólon de Lucena há mais de 20 anos, contando, inclusive, com o consentimento, em determinadas oportunidades, da Administração Municipal, a exemplo do TCAC celebrado e do Contrato de Permissão de fls. 12/17 e 26/34, respectivamente. Saliente-se também que, se a atividade é lícita e o comércio específico vinha sendo devidamente admitido pelo Poder Público Municipal, a retirada abrupta dos comerciantes instalados na área em questão restaria demasiada, merecendo, pois, guarida a liminar pleiteada no presente mandamus.
 
De outra banda, oportuno, ainda, transcrever a parte final do despacho proferido por este juízo (fls. 23/25), em março de 2010, nos autos da Ação Civil Pública de nº 2002002392035-4, onde restou claramente determinado “(…) que a edilidade Municipal se abstenha de retirar os comerciantes ambulantes que se encontram devidamente regularizados ou que possuam alvará de funcionamento, devendo, apenas, se limitar aos que se encontrem em situação irregular”.

Desta feita, à vista da situação posta, por dever de cautela, inclino-me em deferir a medida requerida liminarmente.
 
Assim, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar que o impetrado se abstenha de retirar os 21 (vinte e um) comerciantes, integrantes do Contrato de Permissão Para Uso de Área Pública (fls. 26/34), do Parque Sólon de Lucena, expendido-se o competente Alvará de Funcionamento para suas permanência no local mencionado até que  se proceda com a devida relocação dos mesmos para local adequado ao desenvolvimento de suas atividades.
 
Vistas ao Ministério Público.

P.I.
 
João Pessoa, 24 de fevereiro de 2011
 
João Batista Vasconcelos
Juiz de Direito

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