Justiça determina convocação imediata de concursados dos Bombeiros

O Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Aluizio Bezerra Filho, deferiu pedido de medida liminar na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, determinando ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado convocar 54 candidatos aprovados no concurso público para o Curso de Formação de Soldados – Ano 2008, para o cargo de Bombeiro Militar. Na petição inicial, o Promotor de Justiça e Curador do Patrimônio Público, Rodrigo Silva Pires de Sá alegou o clima de insegurança generalizado, apontando pesquisas que indicam ser João Pessoa, a 4ª Capital mais violenta do país, a necessidade de reforçar o policiamento, melhorar os serviços de urgência, socorro e a existência de candidatos aprovados no concurso, mas com protelação para as suas nomeações por aquela Corporação.

Na sua decisão o juiz Aluizio Bezerra ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, de forma reiterada, que “o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas prevista em edital, possui direito líquido e certo à nomeação, e, não mera expectativa de direito”. Precedentes: RMS 310.110/CE, 5ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe 05/04/2010; RMS 26.507/RJ, 5ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe 20/10/2008; RMS 22.597/MG, 6ª Turma, rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJe 25/08/2008.

 Afirmou ainda que, não há vedação expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal para a nomeação desses candidatos aprovados, visto que o Inciso IV, do § 1º do art. 19 desta norma “exclui do seu limite de gasto com pessoal às despesas decorrentes de decisão judicial”.
 
E com relação à Lei Eleitoral; disse também não há vedação, mas sim previsão legal para provimento dos cargos oriundos de concurso público; a letra “c” do Inciso V, do art. 73, ampara a pretensão deduzida na inicial.

Um documento relevante para fundar a manifestação judicial foi o expediente GCG/0539/2010-CG, da lavra do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros (fls. 22), datado de 17 de agosto de 2010, endereçado ao Secretário de Administração, informa da existência de 54 (cinqüenta e quatro) vagas, expõe a necessidade e a deficiência do efetivo militar, para ao final, pedir autorização para “convocação, de imediato, dos suplentes do concurso para Curso de Formação de Soldados/2007, para a realização do curso”. Como se vê, é o próprio Comandante da Corporação quem atesta a carência, a insuficiência e a necessidade de convocação de imediato dos candidatos aprovados, arrematou o Juiz Aluizio Bezerra.

Na decisão, foi fixada multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) por atraso no cumprimento desta decisão, nos termos do art. 461, § 4º, do referido Código, atribuindo-lhe responsabilidade pessoal, administrativa, criminal e civil, em caso de retardamento do cumprimento desta decisão judicial, sem prejuízo de representação perante o Órgão competente para fins de apuração da conduta típica descrita pelo art. 11, II, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), visto que é dever de todo agente público velar pela legalidade, bem ainda, de encaminhamento de peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça para o fim de apuração dos crimes, em tese, de prevaricação e desobediência judicial.

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado tem 10(dez) dias para informar a este Juízo da comprovação de providências efetivas e implementação da presente medida, sob pena de encaminhamento da representação acima mencionada ao Órgão Ministerial.

Veja a decisão na íntegra:

Processo nº 200.2010.034.751-3
Juiz prolator : Aluízio Bezerra Filho
Natureza do feito : Ação Civil Pública
Autor : Ministério Público Estadual
Réu : Estado da Paraíba

 
MANDADO URGENTE
 

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido liminar proposta pela Curadoria do Patrimônio Público visando compelir ao Estado da Paraíba  convocar 54 (cinqüenta e quatro) candidatos classificados no concurso público para o Curso de Formação de Soldados PM/BM – 2008 – para o  cargo de bombeiro Militar.

A petição inicial invoca precedentes do STJ que determina a nomeação de candidatos concursados dentro do limite de vagas existentes; a inexistência de vedação legal de provimentos de cargos efetivos no período eleitoral; e, aponta apanhado midiático em que aponta a cidade de João Pessoa, a Capital paraibana, a quarta mais violenta do País considerando os homicídios no universo de 100.000 habitantes.

Informa a inicial que já foram contemplados 310 (trezentos e dez)  candidatos por decisão judicial, mas que não foram incluídos os candidatos aprovados para o cargo de Bombeiro Militar, e que hoje o Corpo de Bombeiros adquiriu autonomia funcionalpor força das Leis nº 8.443/2007 e 8.444/2007, não mais estando vinculado à Polícia Militar do Estado.

Em atendimento ao procedimento preceituado pelo art. 2º da Lei nº 8.437/1992, o representante jurídico do Estado da Paraíba foi notificado, e apresentou manifestação escrita (fls.  74/76).

Relatado. Decido.

A postulação ministerial é a imediata convocação de 54 (cinqüenta e quatro) candidatos classificados no concurso público para o Curso de Formação de Soldados PM/BM – 2008 – da Polícia Militar, para o cargo de Bombeiro Militar, devido à existência de vagas e a vigência plena do aludido Certame.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, de forma reiterada, que “o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas prevista em edital, possui direito líquido e certo à nomeação, e, não mera expectativa de direito”. Precedentes: RMS 310.110/CE, 5ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe 05/04/2010; RMS 26.507/RJ, 5ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe 20/10/2008; RMS 22.597/MG, 6ª Turma, rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJe 25/08/2008.

O Edital nº 003/2007 (fls. 15/35) fixou em 1.000 (mil) vagas, sendo 940 (novecentos e quarenta) vagas para o sexo Masculino e 60 (sessenta) vagas para o sexo feminino.

O expediente GCG/0539/2010-CG, da lavra do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros da Paraíba (fls. 22/3), datado de 17 de agosto de 2010, endereçado ao Secretário de Administração, informa da existência de 54 (cinqüenta e quatro) vagas, expõe a necessidade e a deficiência do efetivo militar, para ao final, pedir autorização  “diante da emergente necessidade do aumento do efetivo de soldados desta Corporação, a convocação, de imediato, dos suplentes do concurso para Curso de Formação de Soldados/2007, para a realização do curso”.

Como se vê, é o próprio Comandante da Corporação quem atesta a carência, a insuficiência e a necessidade de convocação de imediato dos candidatos aprovados.

Diferente do que alega com vagueza o representante jurídico estatal, não há vedação expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal para a nomeação desses candidatos aprovados, visto que o Inciso IV, do § 1º do art. 19 desta norma “exclui do seu limite de gasto com pessoal às despesas decorrentes de decisão judicial”.

O dispositivo legal está assim redigido:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

 

Outro equívoco da Procuradoria-Geral do Estado é com relação à Lei Eleitoral; também não há vedação, mas sim previsão legal para provimento dos cargos oriundos de concurso público; a letra “c” do Inciso V, do art. 73, ampara a pretensão deduzida na inicial.

A Lei nº 9.504/1997 dispõe:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

      V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

       a) […]

       c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

A homologação do concurso realizado em 2007 foi bem anterior ao período eleitoral.

Como se vê, não há empeços legais para o deferimento do pedido liminar.

Ademais, é oportuno ressaltar a ilustração da exordial quando se refere ao agravamento da crise insegurança pública e relevância dos serviços de socorros do Corpo de Bombeiros em situação de eventos sinistros motivados por força maior ou casos fortuitos.

Esse clima de perplexidade se contrapõe com o direito fundamental à vida, à liberdade e a segurança (art. 5º da CF), e retrata uma omissão ou ineficiência no dever do Estado de garantir segurança pública (art. 144 da CF); e esse descompasso da realidade com as garantias fundamentais, reflete afronta ao princípio da eficiência (art. 37 da CF), que é imposto à Administração Pública.

Cabe registrar que a Carta Política no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – preceitua que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, da CF), não comportando, assim, a ilusão de suposta interferência de um Poder em outro, isso sob o pretexto da proclamada independência entre os Poderes.

Não há que falar em risco de lesão à ordem, à segurança e à economia publicas; porquanto a pretensão é em favor da segurança pública, do bem comum e provimento com previsão orçamentária, não gerando assim nova despesa pública.

O orçamento público é que determina a despesa pública e estima a sua receita; esse concurso foi de 2007, estando desta forma com sua previsão de aplicabilidade para os exercícios seguintes.

E mais, em termos de receita pública houve neste ano de 2010 um crescimento expressivo de 12 % (doze por cento) nos cinco primeiros meses em relação ao exercício anterior; neste ano o Estado arrecadou R$ 2.401.579.616,77 (dois bilhões, quatrocentos e um milhões, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), enquanto no exercício anterior sua receita em igual período foi de R$ 2.080.536.062,95 (dois bilhões, oitenta milhões, quinhentos e trinta e seis mil, sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos); um aumento de R$ 321.043.553,82 (trezentos e vinte e um milhões, quarenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e oitenta e dois centavos), dados estes colhidos no Sagres do TCE[1].

 A respeito da pretensão de provimento judicial provisório no sentido de compelir a realização do Curso de Formação, requisito essencial para a nomeação dos novos soldados, impende-se demonstrar na postulação as presenças cumulativas atinentes aos requisitos autorizativos à sua positivação.

No que tange a relevância dos fundamentos do pedido, um dos pressupostos para a concessão da medida liminar, ficou evidenciada com a demonstração a densidade jurídica da postulação devido ao respaldo no ordenamento jurídico e orientação jurisprudencial consolidada.

O juízo de probabilidade na cognição sumária da situação de aparência exposta, traz grau intenso de liquidez do direito vindicado, conferindo-lhe à proteção jurisdicional.

Noutra vertente, o risco do direito mostra-se presente diante da protelação indefinida na convocação dos candidatos aprovados, detentores de direito subjetivo de acesso ao emprego público conquistado, mas não materializado pela espera incerta, que traduz desinteresse com a responsabilidade de obediência aos princípios norteadores da Administração Pública e os deveres constitucionais desta, especialmente, da garantia de segurança pública.

Para a positivação do juízo de prelibação pressupõe-se a liquidez da ilegalidade e a urgência fundada em receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cuja valoração conjunta desses conceitos está assentada nos moldes preconizados pelo quadro delineado pela petição inicial.

D E C I S Ã O

Ante o exposto, com respaldo no princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX, da Constituição Brasileira) e no princípio do livre convencimento motivado (art. 131, do Código de Processo Civil), e ainda, fundado no art. 461 e 796, ambos do referido diploma processual, e diante dos pressupostos autorizativos acima expostos, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, para determinar, de imediato, que o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros da Paraíba convoque os 54 (cinqüenta e quatro) candidatos classificados no concurso público para o Curso de Formação de Soldados PM/BM – 2008 – cargo de Bombeiro Militar – dando início, ato contínuo, ao Curso de Formação correspondente, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) por atraso no cumprimento desta decisão, nos termos do art. 461, § 4º, do referido Código, atribuindo-lhe responsabilidade pessoal, administrativa, criminal e civil, em caso de retardamento do cumprimento desta decisão judicial, sem prejuízo de representação perante o Órgão competente para fins de apuração da conduta típica descrita pelo art. 11, II, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), visto que é dever de todo agente público velar pela legalidade, bem ainda, de encaminhamento de peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça para o fim de apuração dos crimes, em tese, de prevaricação e desobediência judicial.

Vale ressaltar que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos de seus agentes causarem a terceiros, mas é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37 da CF).

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros da Paraíba tem 10(dez) dias para informar a este Juízo da comprovação de providências efetivas e implementação da presente medida, sob pena de encaminhamento da representação acima mencionada ao Órgão Ministerial.

Inocorre no caso em tela, a vedação legal contida na Lei nº 9.494/97, conquanto não se trata de reclassificação ou equiparação de servidores, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens, bem ainda, pagamento de vencimentos atrasados ou vantagens pecuniárias, mas a proteção judicial ao direito subjetivo dos Interessados, e na melhoria dos serviços de segurança pública em favor da sociedade paraibana.

De modo que, para cumprimento imediato e urgente desta decisão, intimando-se, PESSOALMENTE, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros da Paraíba, ou quem fizer as suas vezes em sua ausência.

Ordeno ainda, a citação do Procurador-Geral do Estado, na  forma da lei.

Intimem-se.

João Pessoa, 01 de setembro de 2010.

 Aluizio Bezerra Filho
Juiz de Direito

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