A Promotoria de Justiça de Alagoa Grande ingressou com execução de termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Justiça determinou que, no prazo de 30 dias, o Município de Alagoa Grande promova a adequação de todos os comerciantes ambulantes localizados na Praça 27 de Março em obediência ao Código de Postura Municipal, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, conforme havia sido ajustado no TAC.
Conforme o promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto, tramitou perante a Promotoria o Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar a ocupação irregular de comerciantes ambulantes na praça 27 de Março, no centro da cidade de Alagoa Grande.
Diante da constatação da irregularidades, foi firmado, em agosto de 2017, um termo de ajustamento de conduta para eliminar a ocupação irregular pelos comerciantes ambulantes. O Município deveria realizar a adequação no prazo de seis meses.
O TAC ainda tinha como cláusulas que a ocupação deveria ser limitada a apenas 50% do passeio público; o funcionamento até as 23h; vedação de utilização de sons automotivos ou denominados “paredões”; e obrigação de limpeza e higienização da área utilizada por cada comerciante ambulante.
“Porém o que se tem realmente no caso em tela é que até a presente data nenhuma providência foi adotada no sentido de resolver a situação, permanecendo o mesmo estado irregular que originou a instauração e trâmite do Inquérito Civil Público”, informou o promotor.
Com a decisão, o Município tem 30 dias para cumprir as cláusulas do TAC.
