Rômulo Soares

Corretor de Imóveis, Administrador de Empresas, Advogado e Jornalista. Pós Graduado em Direto e Processo do Trabalho pela Gama Filho-RJ e Direito Difuso, Coletivo e Ministério Público pela FESMIP-PB. Atualmente Presidente do CRECI-PB.


Justiça a favor dos consumidores

Atenção você que se sacrificou a vida toda, juntando real por real, para realizar o sonho de, um dia, ter a sua casa própria. Você que entregou todas as suas economias nas mãos de uma construtora que, sem mais nem menos, chegou e disse que a obra atrasou e que não teria mais como cumprir, dentro do prazo estipulado, o contrato assinado e registrado em cartório.

Se isso aconteceu ou chegar a acontecer, saiba que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) faz a diferença na vida de quem teve mais que um mero dissabor com o atraso da obra. Súmula 543 do STJ, editada no ano de 2015, prevê que, na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A devolução deve ser parcial, caso o comprador tenha sido o responsável pelo desfazimento do contrato, ou integral, se ocorrer culpa exclusiva do vendedor.

É triste, frustrante e revoltante para alguém que passou a vida toda planejando adquirir a casa própria, investir suas economias nos seus sonhos e esperanças, e, de repente, receber a notícia de que terá que esperar mais um ou dois anos para receber o imóvel tão desejado e, as vezes, que não vai mais recebê-lo porque a empresa responsável faliu ou não tem mais dinheiro para concluir a obra.
Pelo Brasil afora, milhares de casais, nos últimos anos, sonharam e planejaram adquirir a casa própria. Muitos até chegaram a adquirir um segundo imóvel como forma de investir o que sobrou das economias, para ter uma renda extra com alugueis. Muitos, antes de comprar o imóvel, avaliaram variáveis como localização, acabamento, relação custo/benefício, e perceberam que as prestações não comprometeriam o orçamento familiar. Diante das variáveis positivas, não hesitaram em optar pelo investimento.

Em um caso concreto, no Distrito Federal, o casal que se planejou para comprar o segundo imóvel, foi surpreendido com o atraso de mais de um ano na entrega do prédio. O contrato previa a entrega do apartamento em junho de 2016, com tolerância de seis meses. Mas chegou agosto de 2017 e a obra não estava pronta.

Diante do não cumprimento do contrato e dos dissabores gerados no seio familiar, por causa do atraso na entrega do apartamento, e após inúmeras tentativas de acordo extrajudiciais com a construtora, o casal recorreu à Justiça. Ganhou na primeira e na segunda instâncias.

A construtora entrou com embargos de declaração, argumentando junto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que o casal comprador do imóvel pediu a rescisão do contrato de forma unilateral, sob alegação de que o imóvel não mais os interessaria. Mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) aplicou a Súmula 543 do STJ.

Isso sem falar que a jurisprudência do STJ entende que a construtora que não cumpre o que está firmado em contrato, estará obrigada ao pagamento de lucros cessantes. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do STJ confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que entendeu que o atraso na entrega de imóvel destinado a moradia, “após 12 meses da data prevista, acarretou dano moral”.

“A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes”, sustenta o ministro. Quando a Justiça age em sintonia com todas as suas esferas, levando em consideração e aplicando as jurisprudências (decisões dos tribunais), a sociedade sai ganhando.

Justiça a favor dos consumidores

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