Jurisprudência do TRF abre espaço para aposentadoria de Souto Maior

O desembargador Marcos Souto Maior já ingressou, por duas vezes, com pedido de aposentadoria voluntária junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). Na primeira vez, em dezembro de 2008, chegou a ser aposentado, mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão. Na segunda, em julho deste ano, a aposentadoria foi negada através de ato da presidência do órgão. Uma jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região pode garantir o direito de Marcos Souto Maior à aposentadoria. A informação é do advogado do magistrado, Walter Agra.

A jurisprudência se trata de decisão do desembargador federal Fábio Pietro, referente ao Processo 2002.03.00.014 647-5, em que mostra que o juiz Luiz Calisto de Bastos, da 1ª Vara de Campo Grande (MS), do TRF 3ª Região, aposentou-se voluntariamente, mesmo estando em disponibilidade, reforçando a tese da defesa de Souto Maior, de que o desembargador em disponibilidade não tem nenhum impedimento de se aposentar. “Inclusive, porque o desembargador preenche todos os pré-requisitos para pedir sua aposentadoria e não responde mais a nenhum processo administrativo”, defendeu o advogado.

Em um mandado de segurança, com pedido liminar, a defesa do desembargador ataca o ato n.º 49/2009 da Presidência do TJ que declarou a vacância de seu cargo e um despacho que negou a sua aposentadoria por ele estar em disponibilidade. Na jurisprudência levantada pela defesa na petição, o magistrado se aposentou voluntariamente mesmo estando em disponibilidade, que é o mesmo caso do desembargador Marcos Souto Maior. Segundo Walter Agra, o ato do presidente do Tribunal, desembargador Luiz Sílvio Ramalho, foi “ilegal” e “abusivo”, pois não houve o devido processo administrativo e nem foi apreciado pelo Tribunal Pleno.

Ano passado, o desembargador Marcos Souto Maior foi aposentado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, através da portaria GAPRE n.º 2163/2008, mas considerada “indevida” pelo conselheiro Técio Lins e Silva, a aposentadoria foi revogada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando a existência de processo administrativo disciplinar (n.º 5) contra o desembargador. De acordo com resolução do CNJ, o servidor que estiver respondendo a processo administrativo não pode se aposentar voluntariamente, porque pode receber a pena de demissão, e então não teria direito à aposentadoria. O processo administrativo contra Souto Maior resultou na pena de disponibilidade para Marcos Souto Maior, sendo arquivado o processo. Diante do arquivamento, Souto Maior pediu novamente a aposentadoria, que foi negada por despacho da Presidência do Tribunal. “Só que o desembargador Marcos Souto não teve a pena máxima, de cassação da aposentadoria ou demissão, foi só de disponibilidade, o que não impede que ele venha a se aposentar”, explicou Agra.

 

Jornal da Paraíba

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