A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa, na manhã da terça-feira, 24, contou com a presença do juiz da Infância e Juventude, Fabiano Moura de Moura, que visitou a Comissão para discutir sobre dois projetos que passaram pela CCJ e são relacionados à sua área.
O primeiro projeto foi elaborado pelo vereador Ubiratan Pereira (PSB), o Bira, e institui licença maternidade de até 180 dias para servidoras públicas que adotarem crianças. O projeto, que aguarda a sanção do prefeito Ricardo Coutinho (PSB), disciplina essa licença de modo escalonado: quanto mais jovem a criança adotada, maior o período da licença. No entanto, para o juiz Fabiano, será de suma importância que esse período seja igualitário para todas as adoções.
“Existe uma movimentação na Justiça com a intenção de incentivar a adoção de crianças já crescidas, já que a procura por crianças recém-nascidas é bastante superior em relação à procura por crianças em condição de adoção tardia”, justificou o juiz.
Outro projeto de interesse do juiz diz respeito às famílias de acolhimento, que permite que as crianças não vão para abrigos e sim para famílias cadastradas para receberem crianças em fase de adoção. De acordo com Fabiano, as crianças só irão para esses abrigos ou estarão aptas à adoção depois de esgotados todos os esforços para manter essa criança em sua família natural.
Esses projetos devem estar em consonância com a nova lei da adoção sancionada recentemente pelo governo federal. A lei 12.010/2009 é que dá novas diretrizes em relação ao processo de adoção no país. A lei revoga dispositivos de diversas leis federais no tocante à questão da infância e da juventude: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Código Civil, no que tange à adoção de crianças e adolescentes; o período de licença à maternidade que consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e a lei 8.560/1992, que trata da investigação de paternidade.
Na mesma reunião, os vereadores da CCJ apreciaram diversos projetos que estavam na pauta para encaminhamento da votação no plenário, antecipada para a terça-feira. Foram encaminhados 18 projetos de lei e um decreto legislativo.
