O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa (CMDCA-JP) inscreve até o dia 30 de outubro pré-candidatos aos Conselhos Tutelares das regiões Norte, Sul e Sudeste. As inscrições estão sendo feitas na sede do CMDCA-JP, na Casa dos Conselhos, localizado na rua Dom Pedro I, 692, Centro da Capital, de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e das 14 às 17h. As eleições para Conselheiros Tutelares destas regiões acontecerão no dia 13 de dezembro.
Após a inscrição, os candidatos se submeterão a uma prova escrita no dia 21 de novembro, das 13h às 17h, que testarão seus conhecimentos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal 8.069/1990 e Lei Municipal 11.407/2008.
Segundo a presidente da Comissão Eleitoral, Hedênia Teotônio de Farias Dantas, este é um momento ímpar que a população tem para escolher os conselheiros que atuarão nos Conselhos Tutelares, atendendo e dando encaminhamentos a situações que envolvem crianças e adolescentes. “Cabe às entidades, representantes da sociedade civil organizada, contribuir com o processo de fiscalização, bem como estar atenta para a qualificação dos candidatos que participarão do pleito. A qualidade do serviço prestado nos Conselhos Tutelares depende muito da participação e escolhas dos conselheiros, por parte da população”.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros são eleitos pela escolha direta da população amparada por lei, para um mandato de três anos. Em João Pessoa existem cinco conselhos: Norte, Sul, Sudeste, Mangabeira e Praia, que devem funcionar diuturnamente à serviço da população, para atender qualquer tipo de violação dos direitos da criança e do adolescente.
Para concorrer a uma das cinco vagas de cada um dos Conselhos, os candidatos precisam:
• Ser maior de 21 anos.
• Possuir reconhecida idoneidade moral.
• Residência de no mínimo dois anos e domicílio eleitoral no município de João Pessoa.
• Estar no gozo de seus direitos políticos.
• Possuir ensino médio completo.
• Não haver exercido o mandato de Conselheiro Tutelar nos últimos três anos em João Pessoa, salvo nos casos de recondução.
• Apresentar certificação de participação em pelo menos uma Conferência Municipal da Criança e do Adolescente.
• Comprovar experiência mínima de dois anos na área de defesa ou atendimento com crianças ou adolescentes, confirmada através de documento fornecido por instituição pública ou privada registrada no CMDCA-JP.
