Rômulo Soares

Corretor de Imóveis, Administrador de Empresas, Advogado e Jornalista. Pós Graduado em Direto e Processo do Trabalho pela Gama Filho-RJ e Direito Difuso, Coletivo e Ministério Público pela FESMIP-PB. Atualmente Presidente do CRECI-PB.


Governo torna Lei política de incentivo ao MCMV

No apagar das luzes do ano passado, mais precisamente no dia 27 de dezembro, o governo federal promulgou a Lei n. 13.970, que recria o regime especial de tributação na incorporação de imóveis residenciais no âmbito do programa social Minha Casa Minha Vida.

Através dela, a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil, destinada aos brasileiros de mais baixa renda, terá um regime próprio de tributação.

Segundo a Lei, o regime especial de tributação volta a produzir efeitos para as incorporações que a partir de 31 de dezembro de 2018 tenham sido registradas no competente Cartório ou tenham tido assinados os contratos de construção.

No caso dos imóveis do MCMV com valor de até R$ 100 mil, a Lei permite à construtora pagar os tributos envolvidos com a alíquota de 1% até a quitação total do valor do imóvel.

Já para as obras novas, desde a última quarta-feira (1), a Lei prevê a alíquota máxima de 4% para a construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas no âmbito do referido programa, com valor de até R$ 124 mil.


Assista na íntegra o programa Tambaú Imóveis do último sábado (04) que recebeu dois advogados especialistas no Direito Imobiliário, Dr. Daniel Azevedo e Dr. Arthur Medeiros para falar sobre a responsabilidade de pagar as despesas do imóvel no contrato de aluguel.

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