Governo redefine atribuições, estrutura e nome de Secretaria

O Governo do Estado redefiniu atribuições, estrutura e denominação da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA; dá nova redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.779 de 7 de julho de 2005, que criou a Agência Executiva de Gestão de Águas do Estado da Paraíba – AESA. O ato do Governo está publicado no Diário Oficial, edição do sábado 15 de agosto.

De acordo com a Lei nº 8.871, de 14 de agosto de 2009, a SECTMA passa a ser denominada Secretaria de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia – SEMARH, como já foi até 2002. A partir de agora a execução de obras de infraestrutura hídrica do Estado é de competência da SEMARH. Até então, estas atividades cabiam à Secretaria de Infraestrutura.

De acordo com o secretário executivo Eloízio Henriques Dantas, a importância da mudança de nome da secretaria é que a partir de agora a Paraíba voltará a ter obras hídricas financiadas pelo Banco Mundial. A instituição só firma convênio neste sentido com Estados que dispõem de uma Secretaria de Recursos Hídricos, como ocorreu em anos anteriores na Paraíba quando existia a SEMARH e diversas obras de barragens, adutoras e projetos de irrigação foram executadas pelo Plano das Águas.

Definem-se como obras de infraestrutura hídrica, abrangidas pela responsabilidade executiva da SEMARH, todas as barragens, independente da capacidade de armazenamento; sistemas adutores de abastecimento d’água; infraestrutura de projetos de irrigação e drenagem; infraestrutura hídrica relacionada à integração das bacias hidrográficas estaduais ou interestaduais.

Para executar as obras de infraestrutura hídrica especificadas nos Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD – da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEIE e do Orçamento do exercício de 2009, ficam transferidas para a SEMARH oito dotações orçamentárias (detalhadas no Diário Oficial). O Diário Oficial também define os cargos de provimento em comissão, incluindo os de Secretário de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia; e secretário executivo, bem como os cargos de gerências, e assessores.

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