O governador Ricardo Coutinho ressaltou hoje à tarde, durante o seu programa semanal transmitido pela Rádio Tabajara, que, ao contrário do que saiu em uma nota publicada na revista Veja desta semana, a Medida Provisória 184, de 21 de novembro de 2011, não tem qualquer relação com as leis estaduais antinepotismo ou a lei que proíbe a nomeação de condenados pela Justiça – intitulada Ficha Limpa.
A MP regulamenta o artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal, que coloca como obrigatório o preenchimento de, no mínimo, 20% dos cargos de provimento em comissão por servidores integrantes de cargos efetivos. A medida visa beneficiar e valorizar os servidores efetivos do Estado da Paraíba. Já o Art. 2º revoga qualquer lei que dispunha sobre percentual menor que o estabelecido pela MP 184, portanto, sem qualquer relação com a Lei Antinepotismo e tampouco a Lei Ficha Limpa na Paraíba.
A medida não revoga leis que disponham sobre as formas de ocupação de cargos por pessoas já condenadas pela Justiça ou com grau de parentesco com os gestores do Governo Estadual.
Confira a íntegra da nota da VEJA:
Holofote
A lei, ora, a lei…
O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), passou o primeiro ano de mandato em crise com aliados descontentes pela falta de pagamento de emendas. Sem maioria na Assembleia, resolveu legislar por medida provisória. E comprou briga com a oposição.
A MP 184, editada em dezembro, cria regras para o preenchimento de cargos de confiança. No segundo parágrafo, estabelece que todas as disposições contrárias estão revogadas. Entre as normas enterradas estão a que proíbem o nepotismo e a Ficha Limpa. A oposição vai à Justiça contra a lei.
