Rômulo Soares

Corretor de Imóveis, Administrador de Empresas, Advogado e Jornalista. Pós Graduado em Direto e Processo do Trabalho pela Gama Filho-RJ e Direito Difuso, Coletivo e Ministério Público pela FESMIP-PB. Atualmente Presidente do CRECI-PB.


Governo muda Conselho Curador do FGTS

 

Decorridos 52 anos de sua criação e de incorporação à cultura trabalhista brasileira, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se vê ameaçado em sua função social, depois que o presidente da República, Jair Bolsonaro, fez publicar um decreto de reestruturação do Conselho Curador que administra o benefício responsável pelas diretrizes e programas de alocação dos recursos, em sintonia com a política nacional de habitação popular, saneamento básico, infraestrutura e mobilidade urbana.

Pelo decreto, a Caixa Econômica Federal (CEF) é excluída do Conselho e a participação dos representantes das entidades que representam os trabalhadores e patrões é reduzida à metade. É um risco que ameaça o próprio desenvolvimento do País e ataca diretamente os trabalhadores, conforme denúncia a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae).

Por que é um risco? Veja só: O FGTS foi criado pela Lei 5.107, de 13 de dezembro de 1966, para se contrapor ao fim da estabilidade de trabalhadores com mais de 10 anos numa mesma empresa. O FGTS surgiu como uma reserva destinada a amparar trabalhadores que se aposentam ou se tornam inválidos e não podem mais trabalhar. Também é uma espécie de proteção para as famílias dos trabalhadores que morrem. Em síntese, o FGTS é uma poupança destinada a indenizar os trabalhadores em situação de desemprego. Além do mais, o empregador é obrigado a pagar uma indenização de 40% de multa sobre o saldo existente na conta do FGTS do trabalhador.

Além de amparar o trabalhador que fica desempregado, o FGTS ajuda o Governo a financiar grandes obras de infraestrutura, em todo o país. A reestruturação do Conselho Curador, por meio do decreto nº 9.737/19, exclui a Caixa Econômica e ameaça a função do FGTS, talvez o maior fundo de investimento social do planeta, com mais de 3,5 milhões de empregos diretos gerados anualmente, obras financiadas em mais de 4 mil municípios, como bem pontua o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

Ao passo que reduz a participação de empregados e empregadores no Conselho Curador do FGTS, o decreto do presidente Bolsonaro aumenta a participação de representantes do governo, antes restrita a uma indicação do antigo Ministério do Trabalho.

A partir de agora, saem as representações de trabalhadores e empregadores e entram mais representantes do Governo: Secretaria Especial de Fazenda, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, além de representante da Casa Civil, do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério de Infraestrutura, todos com seus respectivos suplentes. A representação governista será maioria absoluta e as nomeações ficarão a cargo do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Até aí, tudo bem. O problema é que, segundo o presidente da Fenae, as modificações no Conselho Curador do FGTS só confirmam a iniciativa do Governo de afastar a Caixa da gestão do FGTS, com enormes prejuízos para o financiamento obras públicas, como vinha ocorrendo desde 2016, no governo do ex-presidente Michel Temer.

Governo muda Conselho Curador do FGTS

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