O Governo do Estado encaminhou na manhã de hoje mensagem em forma de Projeto de Lei solicitando a Assembleia Legislativa autorização para abertura de Crédito Especial, no valor de 985.475.000,00, ao Orçamento da Companhia Docas da Paraíba.
Os recursos são destinados a atender despesas de Exercícios Anteriores, relativos à pessoal e outras despesas correntes e Indenizações Trabalhistas, justifica o governo.
A mensagem do Poder Executivo acrescenta ainda, que a solicitação decorre da necessidade de suprir dotações orçamentárias, que não foram previstas no Orçamento da referida Companhia, no presente exercício, e que os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação das receitas de Arrendamentos e de Taxas, pela prestação de serviços, de acordo com o art., 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/6.
No quadro de detalhamento do pedido de abertura de Crédito Especial para a Companhia Docas da Paraíba, o governo especifica os gatos. R$ 575.475.00, serão para despesas de exercícios anteriores, R$ 410.000,00, serão para o pagamento de indenizações.
