Com o objetivo de preservar os investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em 2010, o governo eliminou exigências e flexibilizou mecanismos de controle no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com votação marcada para terça na Comissão de Orçamento do Congresso.
O texto enviado pelo Ministério do Planejamento acabou com a necessidade de contrapartida financeira de Estados e municípios para a realização de transferências voluntárias da União (na maioria dos casos, convênios para obras).
Hoje, a contrapartida exigida é de 2% a 40% do valor da obra, dependendo do tamanho do município e condição socioeconômica.
A recessão derrubou a atividade econômica e os repasses obrigatórios de recursos federais para Estados e municípios, o que afetou a capacidade das pequenas cidades de se comprometer financeiramente.
"Há uma chiadeira de municípios pequenos. O governo tem interesse em executar suas obras no ano eleitoral de 2010 e vai absorver essas contrapartidas", afirma o relator da LDO, Wellington Roberto (PR-PB).
Na versão 2010 da LDO, caiu também um artigo que veda a transferência de recursos da União para Estados e municípios que descumprem os limites constitucionais de investimento em educação e saúde.
Municípios precisam comprometer pelo menos 15% de sua arrecadação com saúde e 25% com educação. Para Estados, os pisos são, respectivamente, 12% e 25%.
No entanto, o Ministério do Planejamento afirma que a retirada deste artigo foi apenas para enxugar a LDO, porque havia redundância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PAC, carro-chefe das ações do governo federal e uma das alavancas para a provável candidatura presidencial da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), tem patinado na sua execução.
De acordo com levantamento feito nesta semana pela ONG especializada Contas Abertas, apenas 3% das obras do programa foram concluídas nos seus dois primeiros anos.
"A prioridade são as obras do PAC. É gastar o Orçamento. Não podemos deixar o que não for gasto virar superávit primário", afirma o líder do governo na Comissão de Orçamento, Gilmar Machado (PT-MG).
O governo também aumentou a tolerância com cidades e Estados que apresentem problemas na prestação de contas de seus convênios com a União.
Hoje, o governo espera 30 dias por um esclarecimento antes de cancelar o repasse. A nova LDO prevê prazo de 45 dias.
Foi retirado, por fim, o artigo que exige comprovação de que o município está em situação regular com a União todas as vezes que houver repasses. A exigência se resumirá ao ato de assinatura do convênio e ao primeiro repasse. Muitos municípios tinham problemas ao longo do contrato por exigências burocráticas.
No projeto da LDO, o governo eliminou ainda a exigência de contrapartida para convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, como cooperativas e ONGs.
O problema era o mesmo dos pequenos municípios, segundo o Executivo: entidades sem condições de fornecer contrapartida financeira acabavam sem o recurso.
O artigo entrou por decisão direta do presidente Lula, segundo a Folha apurou –mais especificamente, de sua mulher, Marisa Letícia.
Ela defende um amplo programa do governo de convênio com cooperativas de catadores de papel, que passariam a estar liberadas de contrapartida.
Folha Online
