Agora é lei. A proposta apresentada e aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba pelo deputado Gervásio Filho (PMDB) foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e consta no Diário Oficial do Estado em sua edição do último dia 10. De acordo com o texto, as agências bancárias estabelecidas no Estado devem oferecer banheiros para o uso de clientes em atendimento. A fiscalização caberá ao Procon Estadual, gerando uma multa diária de R$ 1 mil em caso de não cumprimento. O dinheiro deverá ser creditado na conta do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Em um prazo de 30 dias de descumprimento, o banco poderá ser temporariamente fechado.
Confira a publicação da lei:
LEI Nº 9.579, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIA: DEPUTADO GERVÁSIO MAIA
Di spõe sobre a obrigatori edade de bancos e agências bancárias instalarem e oferecerem banheiros sanitários para os seus clientes em atendimento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os bancos e as agências bancárias, no âmbito do Estado da Paraíba, obrigados a instalarem e oferecerem banheiros sanitários para uso coletivo dos seus clientes em atendimento.
Parágrafo único. Deverão ser disponibilizados banheiros sanitários distintos para homens e para mulheres, ambos devidamente adaptados para portadores de necessidades especiais.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei por parte dos bancos e agências bancárias acarretará em multa diária na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser creditado na conta do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
§ 1º O Procon Estadual, responsável pelo cumprimento desta Lei, lavrará auto de infração impondo o pagamento da multa diária que trata o caput deste artigo.
§ 2º Transcorridos 30 (trinta) dias após o lavramento do primeiro auto de infração, deverá o Procon Estadual retornar às instalações do banco ou instituição financeira e promover o fechamento temporário do mesmo, caso não haja sido cumprido o que determina o Art. 1° desta Lei, sem prejuízo à continuidade da multa diária imposta no caput deste artigo.
Art. 3º O Procon Estadual será o responsável pelo cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as dispositivos em contrário e, em especial, a Lei n. 9.362, de 01 de junho de 2011.
